O Controlo Da Legalidade

administrativa é atividade infra-legal, ativa, hierarquizada, de realização do interesse público. É peculiar também quanto ao mecanismo de controle. Os atos administrativos podem ser controlados por razões de mérito e por razões de legalidade, o que alguns autores denominam como "dupla sindicabilidade jurídica". No dizer de Paulo Modesto, por exemplo, função administrativa é "a atividade subalterna e instrumental exercitada pelo Estado (ou por quem lhe faça às vezes),…

............................................................................................. 5 INTRODUÇÃO E OBJECTIVOS DO PLANO ..................................................................................................... 10 EVOLUÇÃO DO CONTROLO FISCAL .............................................................................................................. 10 PERCEPÇÃO SOCIAL DA FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS .........................................................…

patrimonialista, pregando os princípios de desenvolvimento, impessoalidade e formalismo, tudo emanado do poder legal. Este modelo, configurava uma estrutura de organização centralizada em que as actividades eram integradas e no qual se evidenciava o controlo hierárquico, a continuidade e estabilidade, a carreira, os regulamentos internos e a conformidade com as normas (Bilhim, 2000; Mozzicafredo, 2002). Segundo a OCDE (2004), a qualidade de serviço público neste modelo era sinónimo…

“conjunto de poderes funcionais conferidos por lei para prossecução das atribuições das pessoas coletivas públicas”. As atribuições e competências são de ordem pública, só podendo ser atribuídas e removidas por lei de acordo com o princípio da legalidade, são imodificáveis exceto quando por lei e não pode haver renúncia ou alienação da sua titularidade ou exercício. A lei confere atribuições à pessoa coletiva (freguesia e município), enquanto que as competências são da…

contar 12 EstadosMembros; Assinatura no Luxemburgo e em Haia o Acto Único Europeu, que entrará em vigor em 1 de Julho de 1987. PIUE - Nuno Castro Marques 12 História e Cronologia da UE 1990 - 19 de Junho - Acordo de Schengen (suprimir os controlos nas fronteiras entre alguns EM) 3 de Outubro - Reunificação da Alemanha. 1991 - 9-10 de Dezembro - O Conselho Europeu de Maastricht adopta o TUE. A CEE passa a chamar-se "Comunidade Europeia" (CE) 1992 - 7 de Fevereiro - É…

. . . . . . . . . . . . 185 SUBSECÇÃO I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 SUBSECÇÃO II – Informação e consulta . . . . . . . . . . . . . . . 188 SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão da empresa . . . . . . . . . 190 SUBSECÇÃO IV – Participação em processo de reestruturação da empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 SUBSECÇÃO V – Constituição, estatutos e eleição . . . . . . . . .…

e psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima da vítima e o seu sentido de auto-valorização) Ameaças (à integridade física, de prejuízos financeiros) Violência sexual (submeter a vítima a práticas sexuais contra a sua vontade) Controlo económico (negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos, impedir a sua participação no emprego e educação) 2.2. Proibição e justificação da violência como dispositivos Apesar de existir um quadro constitucional e legal que…

Preparação do orçamento, período de elaboração e votação do orçamento e consequências da sua não votação tempestiva 5. Execução do orçamento 6. Controlo interno e externo do orçamento e da conta 1. Controlo interno: entidades que o exercem 2. Entidades incumbidas do controlo externo 3. Papel do Tribunal de Contas no controlo externo 4. Responsabilidade fiscal (financeira) 7. O plano e o orçamento CAPÍTULO III – Despesas Públicas 1.…

Jurídica Administração do Parque Imobiliário do Estado Mecanimo Africano de Revisão de Pares (African Peer Review Mechanism) Banco Comercial de Moçambique Boletim da República Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça Centro de Pesquisa Konrad Adenauer Centro de Formação Jurídica e Judiciária Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais Comissão Interministerial de Reforma Legal Força policial das Nações Unidas…

à escala global; ◦ A globalização dos mercados de trabalho, as desigualdades económicas e sociais, a pobreza (feminização da pobreza), as migrações, as desigualdades de género, a prostituição; ◦ Compreensão da atuação das redes, as formas de controlo e os modos de exploração 2 – Enquadramento Legislativo: ◦ Conhecimento da posição de Organismos Internacionais (ex: ONU, Conselho da Europa, OSCE, UE) sobre o problema do Tráfico de Seres Humanos; ◦ Identificação, ao nível…