Código do trabalho

Código do Trabalho
Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro.
O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo
356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de protecção social da parentalidade.
As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado.
Última alteração: Lei no 23/2012, de 25 de junho.
Não dispensa a consulta do Diário da República.
Índice
L 7/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
LIVRO I – Parte geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
TÍTULO I – Fontes e aplicação do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . 13
CAPÍTULO I – Fontes do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
CAPÍTULO II – Aplicação do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . 14
TÍTULO II – Contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
CAPÍTULO I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
SECÇÃO I – Contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
SECÇÃO II – Sujeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
SUBSECÇÃO I – Capacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
SUBSECÇÃO II – Direitos de personalidade . . . . . . . . . . . . . 19
SUBSECÇÃO III – Igualdade e não discriminação . . . . . . . . . . 21
DIVISÃO I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação 21
DIVISÃO II – Proibição de assédio . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
DIVISÃO III – Igualdade e não discriminação em função do sexo . . 25
SUBSECÇÃO IV – Parentalidade . . . . . . . . . . . .