Finanças Públicas

sentido restrito da legalidade orçamental. Três níveis de legalidade em relação à despesa pública: Legalidade genérica – ampla Legalidade financeira – normas específicas financeiras Legalidade orçamental – lei do orçamento de estado Os deputados não podem apresentar propostas de alteração à lei do orçamento de estado que aumentem as despesas previstas no mesmo. Só o Governo tem iniciativa orçamental e como tal os deputados não o podem fazer. O parlamento não pode intervir na execução orçamental devido aos impedimentos da execução orçamental e à separação de poderes (Lei do Travão) art.º 167º nº 2 da CRP, pelo que se tal acontecer é inconstitucional. Controlo: esta fase é constituída pelo controlo interno e pelo controlo externo. O controlo interno é o controlo dentro do próprio Governo, é realizado pelos serviços administrativos. A intervenção de uma nova instituição Conselho das Finanças Públicas, que é um órgão independente que pretende reforçar o controlo interno orçamental (art.12º i)). Quando o Governo apresenta propostas o Conselho averigua se há condições para prosseguir. Nº 2 quem constitui o Conselho. O controlo interno realiza um controlo de legalidade, é, em regra, dependente do Governo, tem como objetivos de controlo a eficácia do Estado e possui natureza reservada, sigilosa pois é feito internamente. O controlo externo: existem 2 tipos de controlo (interno e externo) a 3 níveis (administrativo, político e jurisdicional). Quem faz o controlo…

fiscalização da constitucionalidade e da legalidade Objecto www.ualdireitopl.home.sapo.pt Legitimidade Processual Passiva (LPP) Legitimidade Processual Activa (LPA) (Quem pede a inconstitucionalidade) (Quem decide da inconstitucionalidade) Efeitos da decisão de inconstitucionalidade (Decisão Positiva) Fórmula de decisão Presidente da República: Qualquer norma constante de: Não: - Tratado Internacional, - Promulgação de (Leis, DL e DLR), - Acordo Internacional, Fiscalização…

..................................... 9 Organização do trabalho ................................................................................................................... 10 I.ENQUADRAMENTO TEÓRICO-CONCEPTUAL ....................................................................... 10 1.1. Definição de Conceitos .............................................................................................................. 10 II. UMA REVISÃO TEÓRICA APLICADA AO CASO MOÇAMBICANO…

pública; Acções que proporcionam uma medida de favor dentro ou a margem de lei, em troca de uma contra partida pecuniária ou outro ganho; Acções que proporcionam a fuga ou manipulação de informação; Acções que conduzem a apropriação de uma receita ou lucro ilícito através da falsificação ou manipulação de contas; Acções que conduzem um servidor público a cederem, perante pressões indevidas e intimidações de superiores hierárquicos, amigos ou grupo de influência pública. Causas da…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

O principio da legalidade da administração no sex XIX O principio da legalidade da administração foi o grande responsável peloo nascimento do dto administrativo, na sequencia das revoluções liberais de finais do sec XVIII e inícios do sec XIX. Se antes das revoluções já se ouvia falar com rigor em AP, uma vez que tinha sido criado um corpo estruturado de serviços e funcionários na dependência do monarca, a verdade é que ela actuava sem qualquer subordinação ao dto. Os cidadãos…

reconhecido dos autores. O costume é uma fonte mediata do Direito. 2. O CONTROLO DA LEGALIDADE 2.1. O CONTROLO DA LEGALIDADE O Estado, enquanto comunidade e enquanto poder, está sujeito ao Direito por uma necessidade lógica de coerência e de coesão social. O exercício do poder está, assim, submetido à lei. A ordem jurídica, por um lado, impõe e tutela o Direito objectivo e, por outro, representa a garantia jurídica do Direito subjectivo. O controlo da…

problemas enfrentados no exercício da auditoria – a atitude relutante do Poder em relação ao controlo financeiro. A análise da situação por que as Instituições Supremas de Controlo da CPLP passam pode, inclusive, conduzir-nos a outras ilações, extraídas de factores endógenos, ou seja as exigências inerentes à prática da própria auditoria, seja ela convencional, seja em ambiente informático, que não são de somenos importância, dada a escassez de meios e recursos idóneos para o efeito. …

Gestão Urbanística Índice: Introdução: ................................................................................................................................... 3 A iniciativa da Gestão: ............................................................................................................... 4 Operações de Gestão Urbanística: ......................................................................................... 4 Acto de Gestão Urbanística:…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÓMICAS E EMPRESARIAIS L I C E N C I A T U R A E M G E S T Ã O E A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A - PL UNIDADE CURRICULAR DE CONTROLO E AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controlo e Auditoria Financeira Pesquisa e análise de Documentação Versão: 1.0 Data Entrega: 29 Setembro 2012 Data Revisão: Autor: Mariana Almeida, n.º 2010705 Pedro Simões, n.º 19912368 Ricardo Santos, n.º 20110726 Índice Temático…