O Controlo Da Legalidade

esta última é o principal objectivo do Estado-de-direito e os restantes elementos são apenas instrumentos para realizar esse fim. Os restantes elementos são: o princípio da separação dos poderes, o império da lei (primado da lei) e o princípio da legalidade da Administração. Estes elementos do conceito de Estado-de-direito impuseram-se a partir dos finais do século XVIII e inícios do século XIX e foram sempre elementos de toda e qualquer manifestação histórica do Estado-de-direito sendo…

cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público, tomar decisões administrativas para o bem comum, entre outras coisas. Os tribunais administram a justiça em nome do povo, defendendo os direitos e interesses dos cidadãos, impedindo a violação da legalidade democrática e resolvendo os conflitos de interesses que ocorram entre diversas entidades. Segundo a Constituição existem 4 Cidadania Básica as seguintes categorias de tribunais: Tribunal Constitucional, que tem a competência…

Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3 (Estado de Direito…

Orientadora: Doutora Alcina Dias Porto, Fevereiro de 2012 A Inspeção Tributária como Prevenção de Fraude e Evasão Fiscais Resumo Para que o atual sistema fiscal português funcione na sua máxima eficácia, torna-se necessário uma ação capaz de controlo fiscal. Deste modo, a Função Inspeção ganha uma importância elevada na Auditoria Tributária como meio de comprovação da veracidade declarativa, e pela investigação criminal, em caso de evidência de incumprimento fiscal. A…

zonas de fabrico.................................................14 4.4.Instalações Sanitárias e Vestiários dos Trabalhadores...........15 4.5.Gestão de resíduos................................................................................16 4.6.Controlo de pragas.................................................................................16 4.7.Acessórios de limpeza..........................................................................18 4.8.Higienização de utensílios e…

Abril de 1928 António de Oliveira Salazar - um clerical reaccionário, professor de Economia Política e Ciência das Finanças na Universidade de Coimbra - recebera o cargo de Ministro das Finanças no governo da ditadura militar, conseguindo logo o controlo total do aparelho governativo e em 1932 foi nomeado Presidente do Conselho. Em condições progressivamente mais difíceis, até à clandestinidade, devido ao reforço do regime militar e à criação sucessiva do Estado Novo fascista que…

tributários os seguintes preceitos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito…

do Supremo Tribunal em ações diretas de declaração de inconstitucionalidade. Com isso, tal vinculação reduziria gravemente a independência de juízes e tribunais, o que não convém ao direito e à justiça. VII – Controle democrático do Judiciário O Controlo do Poder Judiciário pela sociedade e pelos próprios juízes é um requisito da democracia e, além disso, será a garantia de eliminação das ações e omissões que, ocultadas e protegidas pelo pretexto da preservação da independência, impedem…

época. Tal situação deveu-se porque o sistema estava concebido para vigorar num ambiente de paz e segurança social onde o mercado oficial fosse controlado pelo Estado. A não ser assim, dos estudos feitos em 1986, notou-se que o estado detinha 30% do controlo tributário em detrimento dos 70% que escapavam, debilitando deste modo a economia nacional e tornando o sistema fiscal cada vez mais ineficaz. Aliás, houve muita indiferença nos contribuintes para com o fisco, pois a cobrança não…

muito mais. A liberdade não é sinónimo de fazer tudo o que queremos. A liberdade de cada indivíduo deve sofrer as restrições e limites que tornem possível a liberdade dos outros. Mas não haverá aspectos da nossa vida que legitimamente escapam ao controlo social e estatal? Não haverá uma esfera de liberdade pessoal, um conjunto de actividades que legitimamente escapam à intervenção de autoridades externas? Se vou praticar desportos radicais, é legítimo que o Estado intervenha para me…