JUSTIFICA O DO ESTADO DE LIBERDADE DE EXPRESS O

Justificação do Estado.
Liberdade de Expressão e
Desobediência Civil

ESTADO

O Estado é uma instituição que organiza e regula a vida social, exercendo o seu poder sobre os cidadãos e manifestando-se sob a forma de autoridade. DIREITO

LIBERDADE

O conjunto de normas e leis que apoiadas no poder coercivo
(imposição de penas e punições) do
Estado que as elabora e institui regulam o comportamento dos membros de uma sociedade.

Em sentido político é a liberdade de optarmos por diferentes modelos de organização económica e social e de, consequente, votarmos ou não no partido que no nosso entendimento mais fielmente defende essas opções políticas.

1. A JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO – Porque devemos consentir em ser governados e em obedecer a regras exteriormente impostas por uma autoridade externa?

AS TEORIAS CONTRATUALISTAS
(Hobbes, Locke e Rousseau)
Caracterização Geral

Uma teoria contratualista é aquela que defende o estabelecimento de um acordo entre vários indivíduos implicando compromissos recíprocos. A este acordo entre os indivíduos chama-se pacto ou contrato social (porque estabelecido entre os indivíduos de uma determinada sociedade). Finalidade do Acordo
Este acordo visa alterar uma determinada situação na sociedade que se tornou insustentável, concretamente o desrespeito pelos direitos básicos dos indivíduos, desrespeito esse que gera um estado conflituoso. O acordo vai permitir eliminar ou reduzir os conflitos na sociedade.

Que compromissos recíprocos são estabelecidos com o acordo? Estes compromissos traduzem-se geralmente no seguinte: todos os indivíduos comprometem-se a obedecer a um poder exterior que garanta uma melhoria das relações entre eles e promova um maior bem-estar geral.

Que poder exterior é esse a que todos os indivíduos se comprometem a obedecer? Esse poder é o Estado.
Neste sentido, o contrato social é uma forma de legitimação do Estado.
As teorias contratualistas que vamos estudar são as de Thomas Hobbes,
John Locke e Rousseau..

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