O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

ressaltará a importância do cumprimento dos princípios ao aplicá-los à licitação. Para o desenvolvimento do presente será utilizado a metodologia dedutiva, ou seja, o presente trabalho pesquisará desde o entendimento doutrinário de alguns juristas como leis e legislações correlatas ao assunto. Também são abordadas as jurisprudências dos Tribunais com os mais diversos entendimentos quanto aos princípios aplicados às licitações públicas, justamente para se obter um melhor entendimento…

lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. Em vista disso, no momento em que ocorre fato indesejado que modifica de maneira relevante a estrutura do corpo social (paz e tranquilidade das relações humanas), previamente consubstanciado hipoteticamente em lei, denominado infração penal, surge para o Estado o dever-poder de punir o autor desse fato, “garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional”2 brasileiro. Diferentemente de…

polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. AULA 3 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE 5 Lei nº 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais;…

relacionado à lei, diferencia do vinculado porque ele tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, de tal forma que, havendo duas alternativas o administrador pode optar qual delas, no seu entendimento, preserve melhor o interesse público. A ampla defesa envolve a discricionariedade é diferente de arbitrariedade: discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei e arbitrariedade é a atuação do administrador além (fora) dos…

Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil –…

apresentação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, passando à análise do ato administrativo com as peculiaridades do ato vinculado e do ato discricionário, o mérito administrativo, a tutela jurisdicional e, por fim, ao controle jurisdicional do ato administrativo e a possibilidade de análise do mérito. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Constituição Federal, em seu capítulo VII, destinado à Administração Pública, logo no Art.…

ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas municipal, estadual…

dos serviços públicos, o que propiciará aos alunos o arcabouço necessário ao estudo do processo de desestatização e do instituto da concessão de serviços públicos, temas que iniciam o semestre subseqüente, no curso intitulado Serviços Públicos e Controle da Administração Pública. Em síntese, o curso será composto pelos seguintes blocos: • • • • • • • • Bloco I: princípios da Administração Pública Bloco II: Administração Pública direta e indireta. Terceiro setor Bloco III:…

............................................................................. 60 2.2.2.1.2 Concessão administrativa ...................................................................................... 61 2.2.2.2 As parcerias público-privadas nas leis estaduais...................................................... 62 2.3 Algumas experiências estrangeiras.............................................................................. 64 2.3.1 Modelo inglês..........................................

coerente as principais matérias dentro do Constitucionalismo, a fim de que a aprendizagem seja 2 alcançada não sem esforço, mas com uma inspiração a mais. Assim, Constituintes traçamos Originário Constitucionalidade, linhas e sobre Derivado, Partidos Políticos, Poderes Controle de Organização dos Poderes, entre outros elementos essenciais. A única pretensão aspirada é a de que não sobeje ao que lê duvidas ou lacunas e que, se ainda persistirem, sejam elas…