O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

previsão do art. 114, I, da CF. Cumpre pontuar que inexiste previsão legal que permita a concessão de aposentadoria rural a essa espécie de segurado (contribuinte individual - art. 11, V, alínea “g” da Lei nº 8.213/91) sem o prévio recolhimento oportuno de contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91). Ressalta-se, por fim, que a parte vendeu sua propriedade rural em 1984, com posterior vinculo empregatício em 1988. Nessa toada, não há evidência do exercício do autor na…

OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br 1384 …

chamamos de “princípios”. Além dessa construção de sentido que, no fundo, é a própria elaboração da norma jurídica, cabe ao intérprete aquilatar seu relacionamento sintático com outras normas do conjunto, ingressando nos temas da legalidade e da constitucionalidade. 1 Os estudos convencionais apontam-nos diversas técnicas interpretativas, dentre elas, a literal, a histórica, a lógica, a teleológica e a sistemática. Priorizo, desde logo, esta última, por se tratar do único modo…

demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo tratamento mais adequado às questões que envolvem os objetivos fundamentais preconizados pela atual Constituição, especialmente no tocante ao desenvolvimento territorial, para melhor orientar…

disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares . …

objetivos. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99 SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2 Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº 9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão. O Processo…

significa estar pronto a todo momento para aquilo que ainda não nasceu e todavia não se desesperar se não ocorrer nascimento algum durante nossa existência. (Erich Fromm in A REVOLUÇÃO DA ESPERANÇA) • Paciência Paciência é uma virtude de manter um controle emocional equilibrado, sem perder a calma, ao longo do tempo. Consiste basicamente de tolerância a erros ou fatos indesejados. É a capacidade de suportar incômodos e dificuldades de toda ordem, de qualquer hora ou em qualquer…

tributária se utiliza desta ação constitucional para que seja proferida, em seu favor, norma individual e concreta visando resguardar direitos e garantias antes expurgadas. Dentre os objetivos gerais, um deles é denotar os aspectos amplos domandamus Lei n° 1.533/51, no que tange à sua aplicação no direito tributário. Outrossim, o estudo, em um primeiro momento, é difuso, e, no decorrer da pesquisa, direciona-se à delimitação do tema principal, fundado em informações obtidas por meio de…

posicionamento atual, demonstrando a alteração comportamental dos consumidores; 4 JUSTIFICATIVA As relações entre fornecedor e consumidor estão em constante conflito. Princípios que procuram garantir direitos e igualar as forças entre as partes dão origem a leis que melhorarão a situação dos hipossuficientes frente a parte mais forte da relação. Desta forma, questiona-se sobre a legalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica feito pela concessionária, quando se…

jurídico brasileiro, analisando os fundamentos dessa polêmica doutrinária, com o questionamento de sua jurisdicionalidade em vista das determinações da Lei nº 9.307/96. A análise enfoca os posicionamentos da doutrina na discussão do referido tema, bem como expõe as diferentes correntes que surgiram em razão de seu debate ao longo do tempo, tendo a criação da Lei de Arbitragem como marco referencial. Também faz uma abordagem acerca dos registros históricos, dos princípios, dos…