O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

A Revista, aliada às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do…

I - Administração Pública 1. Conceito Conjunto de atividades, em sua maioria, executórias elencadas na lei como funções do Estado, o qual gere recursos, objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de…

Administração negá-lo, posto que não se trata de ato discricionário, sujeito à oportunidade e conveniência, mas de ato vinculado. Por ato vinculado, entende-se aqueles que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade para decidir-se, pois a lei previamente tipificou o único possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos. (TJ-PR - REEX: 1822193 PR Reexame Necessário - 0182219-3, Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 29/11/2005, 3ª Câmara…

finalidades do processo judicial? Soraya Gasparetto Lunardi* Dimitri Dimoulis** Sumário: 1. Finalidades do processo e aporias de sua “teoria geral”; 2. A certeza do julgador e sua irrelevância; 3. Da “limitação epistêmica” do processo probatório ao problema teórico da verdade; 4. A verdade como pressuposto da atividade probatória; 5. Da “limitação normativa” da verdade às regras de decisão independentes da verdade; 6. Observações conclusivas sobre as finalidades do processo…

DIREITO CONSTITUCIONAL COM FRAZÃO, O MELHOR CONTEÚDO DE ESTUDOS • • • • • DO ART 1º AO ART 4º O ART 5º DO ART 18 AO 33 DO ART 92 AO 110 DO ART 126 AO 135 19/12/2010 TIPOS DE QUESTÕES QUE CAEM NAS PROVAS • • • • LETRA DE LEI –RETIRADA DO TEXTO CONSTITUCIONAL DOUTRINÁRIAS – RETIRADAS DE LIVROS JURISPRUDENCIAIS – RETIRADAS DE VÁRIAS DECISÕES DO STF CASOS HIPOTÉTICOS- A BANCA INVENTA UMA SITUAÇÃO E FAZ A PERGUNTA DE ACORDO CO O TEXTO CONSTITUCIONAL…

concorrentemente sobre: § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união são independentes e…

da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se…

......... 7.3.2 Discricionariedade técnica .................................................................................. 7.3.3 Controle judicial da discricionariedade administrativa e a Teoria do desvio de Finalidade...................................................................................................................... 7.3.4Controle judicial da discricionariedade administrativa no ato político e nas políticas Públicas......................................................

1969 - 2011 Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 0 Atividades 2010 - Atual Atividades de Participação em Projeto, Faculdade de Direito, . Projetos de pesquisa Inter-relações entre o processo administrativo e o judicial sob a perspectiva da segurança jurídica no plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública 03/2003 - Atual Pesquisa e desenvolvimento , Faculdade de Direito, . Linhas de pesquisa Eticidade e conduta jurídica…

e com as normas do presente Edital. 1) DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES 1.1) O Concurso Público será realizado sob a inteira responsabilidade, organização e controle da Fundação José Pelúcio Ferreira – FJPF, de Apoio Institucional à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, obedecidas às normas do presente Edital. 1.2) O concurso destina-se ao provimento de vagas nos grupos…