Senhor professor doador simpatizador

tudo se propõe a uma reflexão madura e sem paixões acerca das decisões contra-majoritárias das cortes constitucionais principalmente no que se refere à proteção do texto constitucional e busca de uma razoável previsibilidade das relações jurídicas. A fim de atender aos ditames constitucionais, muitas vezes o Supremo Tribunal Federal vem recebendo críticas de atuar de modo contra-majoritário ao pensamento social. Tal assunto ganha relevância máxime pelo atual momento político vivido pelo país ante a decisão do STF com relação à validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa para as eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Como não era de se estranhar, a imprensa, em sua maioria, e muitos setores da sociedade viram nesta decisão mais uma oportunidade de atacar a Corte e muitos de seus membros. Não está aqui a se discutir a relevância e a necessidade de uma Corte Constitucional forte e consciente de seu papel de "guardiã da constituição", aliás, tal debate já existe desde o século vinte e passará agora a ser discutido. A questão passa a ser debatida no âmbito de sua atuação ser sempre em conformidade com a Constituição e…

FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC ALEX MENDES DE SOUZA – 21355776 UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 05…

legais, procura-se fundamentar logicamente a presença do controle jurisdicional dos atos administrativos. Isto forneceria uma maior garantia aos indivíduos administrados e, consequentemente, evitam possíveis abusos estatais, por meio de seus agentes públicos. Palavras-chave: Atos Administrativos. Abuso. Controle. Poder Judiciário. Abstract: The state is a sovereign entity and consists of a complex body organs and agents, which play different roles and activities, drawn at public…

QUESTÕES DA PROVA ORAL - CONSTITUCIONAL 2- Quem é o chefe do Ministério Público da União, do MP Estadual, e como ele é escolhido? O chefe do MP da União é o procurador-geral da República. O Candidato presta concurso para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos. O procurador-geral da República é o chefe do MPU e di MPF, sendo também o procurador-geral eleitoral. Nomeado pelo Presidente da Repúlica, após aprovação do senado federal. O MPE é chefiado pelo procurador-geral de…

para o jurista alemão caracterizaria um Estado Judicialista, Kelsen alegava que o controle de constitucionalidade difuso diferenciar-se-ia apenas no plano quantitativo, pois anularia a lei inconstitucional no caso concreto, enquanto o controle concentrado dos Tribunais Constitucionais anularia para todos os casos. 1. O guardião da Constituição segundo a concepção de Carl Schmitt Carl Schmitt nasceu na Alemanha, em 1888. Torna-se doutor em direito já em 1910, momento a partir do qual…

se caracteri am pela adoção de 3. Constituição; 4. Normas Constitucionais, a) ol de direitos civis, pol ticos, econ micos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo. b) actos de poder entre so eranos e súditos ue garantem ueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsa ilidades e ig veis por estes. c) rinc pio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias…

08/2002 Evanna Soares Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.1 Lei nº 9.784, de 1999. 3.1.1 Considerações. 3.1.2 Outros modos de participação popular na função administrativa. 3.1.3 Natureza e fins da audiência pública. 3.1.4…

............................................................................ 7 Principais Ramos do Direito........................................................................... 11 Princípios Gerais do Direito ........................................................................... 12 Noções Gerais dos Ramos do Direito .............................................................. 12 O Direito Constitucional…

CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição constitucional na defesa da Constituição, quando se desenvolve um controle da constitucionalidade das normas e dos atos…

APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEPTUALIZAÇÃO 1.1. Génese da Sociologia e da Sociologia Jurídica Numa breve incursão pela História, constatamos que a Sociologia, com o status de ciência autónoma, nasce na passagem do século XVIII para o XIX, sob o impulso de uma série de profundas transformações que apresentam como marcos referenciais: a) As transformações políticas que se inscrevem no prolongamento da Revolução Francesa, em que o…