O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

poderes são independentes mas convivem harmoniosamente porque um poder toma conta de outro poder. •Freios e contrapesos (checks and balance) Poder legislativo – possui função abstrata de criar leis Poder executivo – função concreta de aplicar a lei Poder judiciário – função concreta de aplicar a lei mediante provocação Lembrar da regra dos 3 “is” do poder judiciário: inércia , imparcialidade e independência funcional, admistrativa e financeira. Enquanto no poder executivo:…

curiae na Lei 6.385/76 (CVM) ...................... 47 2.1.2 A previsão do amicus curiae na Lei 8.884/94 (CADE) ..................... 54 2.1.3 A previsão do amicus curiae na Lei 9.279/96 (INPI) ........................ 58 2.1.4 Conclusões preliminares .................................................................... 61 2.2 Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ............................... 62 2.2.1 Principais características do sistema brasileiro de controle…

TRIVIALIDADE E A CENTRALIZAÇÃO JUDICIAL * Virgílio Afonso da Silva ** “INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION” BETWEEN TRIVIALITY AND JUDICIAL CENTRALIZATION ABSTRACT RESUMO O CÂNONE INTERPRETATIVO DA “ INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ” VEM GANHANDO UM ESPAÇO CRESCENTE NA S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL E NA R ECORRER A ESSE TIPO DE INTERPRETAÇÃO DÁ , MUITAS VEZES , A IMPRESSÃO DE QUE SE FAZ UMA DEFERÊNCIA AO LEGISLADOR , “ SALVANDO ” UMA LEI DA…

FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de…

da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d e justiça criminal; Abolicionismo e função ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal…

pluralismo das forças constitucionais; a primeira, teórica, a segunda, pragmática 1. A primeira é aquela em que, a nosso ver, avultam, de imediato, considerações acerca do declínio formal da lei, cujo lugar preeminente, em termos jurídicos formais, entra a ser ocupado pela Constituição. Com efeito, quanto mais a lei se “dessacraliza” e fica minguante com a erosão de sua legitimidade, mais cresce e pontifica a Constituição, sede maior da nova legitimidade, e que desempenha o sumo…

Possibilidades e limites do Ativismo Judicial Andréa Karla da Silva Alves* Graduanda em Direito Tecnóloga em Gestão Financeira RESUMO: O presente artigo aborda um dos principais aspectos do debate atual sobre a política judiciária no Brasil, o ativismo judicial. A partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, este artigo tratará do contexto histórico que fez surgir o ativismo judicial como um fenômeno mundial buscando seu conceito no cenário jurídico brasileiro, e no panorama…

Destaque-se, entre tais preceitos, o da livre concorrência, apresentada como manifestação da liberdade de iniciativa, em favor da qual a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, na forma do art. 173, § 4°, da Lei Maior. Reconhece-se, destarte, o poder do Estado de intervir em casos em que o poder econômico esteja sendo utilizado de maneira abusiva ou…

no desenvolvimento do novo direito constitucional é a Lei Fundamental de Bonn (Constituição alemã5), de 1949, e, especialmente, a criação do Tribunal Constitucional Federal, instalado em 1951. A partir daí teve início uma fecunda produção teórica e jurisprudencial, responsável pela ascensão científica do direito constitucional no âmbito dos países de tradição romano5 A Constituição alemã, promulgada em 1949, tem a designação originária de “Lei Fundamental”, que sublinhava seu caráter…