O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

situações e, sobretudo, na interpretação das normas infraconstitucionais em conformidade com o texto constitucional. Tal fato potencializa a importância do debate acerca do equilíbrio que deve existir entre supremacia constitucional, interpretação judicial da Constituição e processo político majoritário, reforçando o papel do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Pós-positivismo - Neoconstitucionalismo - Constitucionalização Abstract: The purpose of this text is to show a brief study…

MARCELO NETTO DE MOURA LOPES CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Afonso Cavichioli Carmona BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus irmãos Eduardo e Marina: que tenham um futuro promissor. Agradeço à minha…

E-mail: pedrogeraldo@id.uff.br Católica do Paraná (PUC/PR). Mestre em Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Professora da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). E-mail: vivian.amaro@gmail.com 1 567 Controle concentrado de constitucionalidade e revisão de coisa julgada: análise da reclamação no 4.374/PE FREDIE DIDIER JÚNIOR Doutor em Direito (PUC/SP). Estágio pós-doutoral em Direito Processual Civil (Universidade de Lisboa/PORTUGAL). Mestre em Direito…

....................................................11 2.3 Mandado de Segurança Coletivo.........................................................................13 CAPÍTULO III: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade....................................................14 3.1 ADIN.....................................................................................................................14 3.2 ADECON..............................................

Bibliografia  José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lumenjuris  Maria Sylvia Zanella di Pietro (para Procuradoria do Estado de São Paulo) – Ed. Atlas 1. Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos Tudo que envolve interesses públicos é atendido através de regime jurídico de direito público interno. No regime jurídico de direito público interno, o que impera é a obrigatoriedade do cumprimento da lei, ao contrário do regime privado onde impera a autonomia da vontade.…

69) Normalmente o agente público é quem peca contra os direitos do povo, fazendo com que o próprio Estado, paradoxalmente, tenha que se organizar contra abusos cometidos por aquele que em seu nome deve atuar…. “…. a necessidade de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios da igualdade e da legalidade como refentes do estado.” (p. 68) disso resultou não apenas o constitucionalismo moderno, mas também o Direito…

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:…

Explique quais os principais critérios doutrinários para classificar as modalidades de controle da Administração Pública? A Administração Pública Sujeita se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém como este trabalho refere-se ao direito administrativo, temos conhecimento que é um ramo do direito que não é codificado, ou seja, constituído de alguns artigos de nossa constituição federal e leis esparsas, assim sendo, existem outros princípios infra-constitucionais, os quais junto com o LIMPE analisaremos a seguir. 2- Dos Princípios da Administração Pública Como bem sabemos o Direito Administrativo ou Direito Público é o…