O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

Defende o impetrante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.112/90, argumentando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que ocorreram os fatos, o que impossibilitaria a demissão em 2008. Ocorre que o termo inicial para a contagem do prazo começa a correr no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, conforme disposto no §1º do art. 142 da Lei 8.112/90, afastando, assim, a ideia de que o prazo começaria a correr…

ilegais não podem ser cumpridas. É o que expressamente dispõe o art. 116, V, da Lei n. 8.112/90: “São deveres do servidor: (...) IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. b) O agente pode fiscalizar a atuação de seu subordinado. Trata-se de atribuição inerente ao poder de comando, já que a conduta do agente público pode ser permanentemente verificada pelo superior. c) Cabível o controle da atuação dos órgãos inferiores, o que permite a invalidação e a…

.......................................................................................................20 www.institutoprocessus.com.br INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos,…

da interpretação, não se identifica com o texto. A Constituição surge mediante um ato do poder constituinte, tal ato constitui a forma e o modo da unidade política. A Constituição vale em virtude da vontade política existente, que a promulga. As leis constitucionais valem de forma contrária, pois tem como base e pressuposição uma Constituição. A normatividade não se relaciona com o texto da norma, é o resultado da interpretação que se apresenta como norma jurídica. Na obra de Robert…

Saraiva Barroso Lucas Abreu - Direito Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental - 1ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A lei agrária nova - 1ª edição - Ed. Juruá - Lucas Abreu Barroso Bibliografia de Direito Processual Civil - indicadas pelo Prof. Fredie Didier Jr. CÂMARA, Alexandre. Liçoes de direito processual civil. Lúmen Juris, 3v. NERY JR.,…

Em sede de controle de constitucionalidade, existem diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a

em caso análogo, determinou, em detrimento da TR, a utilização do Índice Nacional de Preços Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) como parâmetro de correção monetária da moeda. (doc. 05) Urge transcrevermos trecho do pronunciamento judicial feito por Sua Excelência, Ministra Carmem Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 747.702/SC, em comento á Taxa Referencial como índice de correção da poupança, quando assim pronunciou-se: “O acórdão recorrido destoa da…

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domanda di tutela, che si alimenta in misura non trascurabile dell’irrompere, nelle vecchie aule delle corti, dei nuovi diritti che incarnano i valori fondamentali della persona umana. E la spinta partecipativa si scontra con il muro delle antiche leggi, con le barriere dei diritti proprietari, con le strutture individualistiche della tutela giurisdizionale. Ma i motivi di speranza non mancano, soprattutto se si guarda all’apporto che le nuove generazioni danno ad una presa di coscienza

período em discussão, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. 2- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor se considera pessoa necessitada na acepção legal do termo, nos moldes do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 1.060/50, conforme declaração de hipossuficiência anexa. O reconhecido processualista Humberto Theodoro Júnior se manifestou sobre o assunto ao registrar: Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais