O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de…

decorrência de atos elaborados por órgãos estatais de caráter normativo (leis, regulamentos, etc.); b) por atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais, principalmente em matéria de controle de constitucionalidade das leis; c) em sede de costumes; d) decorrentes de atos de natureza político-social (normas convencionais ou regras sociais de conduta correta frente à Carta Suprema); e) ou simples práticas constitucionais (BISCARETTI DI RUFFIA, 1975 p. 347)…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

uma peculiaridade do Poder Executivo, uma vez que nos outros dois Poderes da República não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais, conforme aduz Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo (20 ed., pg. 73). Cuida-se, então, em rápida suma, que as próximas linhas vão tratar basicamente dos poderes administrativos em espécie limitando-se, esta introdução, a tão somente apresentar um…

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: Algumas considerações a partir dos contornos do Estado constitucional de direito por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5.…

polícia. Quando se fala em regime jurídico administrativo é necessário ter em mente dois princípios: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público. A definição de regime jurídico administrativo da professora Di Prieto resolve a questão: “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição…

Grundsüge der Verfassungsrtform (t und H); Dle Bundettxekutio*. Bin Beitrag tur Theoríe und Praxis dês Bundesstases. un/er besonderer tíerúcksichiigung der demschen Re/chs- und dtr osierreUhiscken Bundes-Vcrfassung, La Hüter der Verfossung sein?; Judicial Heview af Legislation. A Comparalive Study of the Aujtrian and lhe American Constitutlon. Copyright ô Hans Kelsen Institui, Viena. Copyright © 2001. Uvroria Martins Fontes Editora Uda, Sâo Paulo, para a presente edição. Ia…

normas jurídicas e os valores sociais (moral e ética)1. Vê-se, pois, que o pensamento de Kelsen não fazia unanimidade. Apesar disso, os princípios fundantes de seu raciocínio jurídico-científico permitiram o desenvolvimento da análise lógica entre leis e técnicas jurídicas, e hoje são bastante respeitados, servindo de base para muitas das instituições jurídicas que sustentam o dogmatismo jurídico ideal. Em 2011, foi lançada a versão em língua portuguesa da "Autobiografia de Hans Kelsen"…

Administrativa Niterói Maio – 2014 Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa 1. INTRODUÇÃO III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Assim foi introduzido ao Direito pátrio pelo art.5º…

TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de constitucionalidade sobre o…