O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

permitido atuar da mesma maneira que é permitida ao particular, ou seja, de maneira pessoal, que não prevista em lei, defendendo interesses que não os públicos. Meirelles leciona (2005, p. 186) que “na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Isto porque, a Administração Pública não dispõe dos interesses públicos, por serem…

bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face XXXXXXXXXXXXXX, instituição financeira de direito privado, com sede social em São Paulo – SP, na XXXXXXXXXX, XXXXX, bairro XXXXXX, CEP XXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINAR DE MÉRITO O AUTOR declara sob as penas da…

Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU…

da Unimar, em especial à Andréa Infante e Regina. Aos amigos Glauco Molina e Fernando Vidotti, irmãos e companheiros inseparáveis desta jornada. A todos os familiares, amigos e colegas que contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho. "As leis que não protegem nossos adversários não podem nos proteger". Rui Barbosa AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise das Agências Reguladoras, suas…

Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira Ano 15 - Edição Especial…

excepcionais que alterem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos], nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações [medidas para garantir a competitividade]. Trata-se de ato administrativo formal, consoante disposição do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666. - Finalidades: “Art. 3º, Lei 8.666. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

positivação do poder. Na conceituação é apontada a finalidade do processo, leciona Moacyr Amaral Santos2, que é a atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais. Dito de outra forma, a finalidade do processo é obter a composição da lide, ou litígio. Compor a lide é resolvê-la conforme o direito objetivo fazendo atuar a vontade da lei. Na lição de José Roberto dos Santos Bedaque, o processo é o instrumento com o qual a jurisdição3 atua. É…

que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse ponto. Em contraponto temos o art. 71 da Lei n. 8.666/93, que exclui a Administração Pública do pagamento das parcelas rescisórias dos empregados contratados pelas empresas terceirizadas, deixando a cargo do empregador que fora escolhido a partir de processo licitatório e não de…

GLOSSÁRIO A posteriori: para depois; segundo as consequências (pelo que se segue) A priori: de antemão; sem verificação Ab initio: desde o começo Apud: Extraído da obra de; citação através de citação Caput: Diz da primeira parte de um artigo de lei; cabeça Decisum: sentença Ex officio: de ofício Facultas agendi: faculdade de agir Fumus boni iure: fumaça do bom direito Inaudita altera parte: não ouvida a outra parte Initio litis: começo da lide In limine: preliminarmente…

Mudando-se a base legitimativa do poder, da qual emana tudo o que se entende por Governo, tem-se um momento histórico, ou seja, um revés na forma de governar. No Brasil, tais momento foram, em sua maioria, marcados por um poder constituinte e por uma lei maior que dele resultou. Obviamente, não se quer dizer que as Constituições brasileiras tiveram sua constituinte de forma democrática. “Basta ver que no constitucionalismo pátrio apenas quatro constituições foram democráticas e…