O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

Controle Jurisdicional da Administração Pública I — Introdução O Controle Jurisdicional da Administração Pública constitui temática largamente explorada pelos doutrinadores pátrios e alienígenas, já que a atividade da Administração Pública tende a ser amplamente questionada dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias

principalmente, suas influências no processo civil, como o formalismo valorativo e o neoprocessualismo. Para tanto, mostrou-se necessária uma análise das fases metodológicas do processo civil e, para finalizar, o impacto de tais idéias no Anteprojeto de Lei para um Novo CPC. Abstract: This work want to analyse some neoconstitutionality assumptions and their influencies at civil law. It was necessary analyse methodological stages of civil law, and to finish it, see how it works at the…

desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as noções acerca do direito…

âmbito do processo? a. Aplicabilidade da lei processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que…

público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 6.501, de 05 de janeiro de 1994 com suas alterações posteriores, Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei nº 9.240 de 28 de julho de 2006 com suas alterações posteriores, Decreto nº 12.434, de 28 de julho de 2006 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas…

cumprimento das obrigações estatais. Dessa forma, quando o licitante ou o contratado pratica uma infração administrativa, compete à Administração Pública apurar a falta, aplicando a sanção cabível. Uma rápida análise da Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, intitulada “Das Sanções Administrativas”, leva-nos a pensar que o tema não comporta maiores indagações, porém um exame aprofundado da matéria faz brotar uma série de questionamentos que discutiremos neste trabalho. 2-…

principalmente no âmbito de aplicação do direito administrativo. Precipuamente é importante destacar que alguns autores consideram os referidos princípios como sinônimos ou iguais, esta é a posição adotada por Luis Roberto Barroso e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Em que pese tais princípios possuam origens diferentes, por questões didáticas serão tratados comparativamente nos mesmos tópicos, sem, contudo equipara-los. 2. Origens e Evolução Histórica dos Princípios. Luís Roberto…

contrato temporário para o exercício de atividades permanentes, à constitucionalidade das principais leis que regulamentam o assunto, bem como a intervenção do judiciário na interpretação do inciso IX do referido dispositivo constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Concurso público, Contrato temporário, necessidade temporária, excepcional interesse público, Administração Pública, Constituição Federal de 1988, constitucionalidade das leis, controle jurisdicional dos atos administrativos.

devendo 2 “Art. 15º.) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”. 3 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. Coimbra: Armênio Amado, 1976 11 as normas seguirem os preceitos contidos na Constituição, sendo…

da edição: 20-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Da Organização do Estado ........................................ 13 1. Federação…