O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

INÊS O PRECEDENTE JUDICIAL E APLICAÇÕES DOS INSTITUTOS DO STARE DECISIS MARINGÁ 2012 JEANINE PEREIRA INÊS O PRECEDENTE JUDICIAL E APLICAÇÕES DOS INSTITUTOS DO STARE DECISIS Monografia apresentada à disciplina de Monografia Jurídica como requisito parcial para a conclusão do curso de especialização em direito aplicado da Escola da Magistratura do Paraná. Orientador: Prof. Willian Pussi MARINGÁ 2012 JEANINE PEREIRA INÊS O PRECEDENTE JUDICIAL E APLICAÇÕES…

SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCOS JOSÉ TÓFOLI O SISTEMA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO Vacaria 2006 2 MARCOS JOSÉ TÓFOLI O SISTEMA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO Monografia apresentada para Conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito…

e proibições, sob ações que possam afetar a coletividade. A proporcionalidade possui a função de equilibrar as ações tomadas pelo administrador público. Necessária para cada caso, sob pena de violar a legalidade do ato, e por consequência à própria Lei. A proporcionalidade não pode se confundir como sinônimo de razoabilidade, pois o que as diferencia são seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (proporcionalidade); equidade, congruência e…

para nos atuar apenas para nos representar. Toda vez que a administração se afastar dessa finalidade única, incidirá em desvio de finalidade. E este ato poderá ser apreciado pelo judiciário, porque é o único que o controle que o judiciário pode fazer da administração, que é o controle de legalidade dos atos da administração. Isso em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Por força destes interesses que a administração representa é que ela recebe do ordenamento jurídico…

que esta prática de desapropriação, lesiva ao particular, é criação pretoriana, motivo pelo qual se analisa decisões dos Tribunais pátrios acerca da matéria. Palavras-chave: Desapropriação. Desapropriação indireta. Apossamento Administrativo. Decreto-lei 3365/41. 3 INTRODUÇÃO Este trabalho trata da desapropriação indireta, modalidade de desapropriação para a qual não há previsão legal. É, pois, forma de perda da propriedade, mas que foge à regra prevista da Constituição Federal…

SOUZA MOURÃO DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DOS TERMOS ‘AUXÍLIO’ E ‘AUXILIAR’ EM RELAÇÃO AO CONTROLE LEGISLATIVO EXERCIDO SOB A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. O Tribunal de Contas é ou não subordinado ao Parlamento? Macaé 2015 RESUMO: O presente trabalho visa expor as diferentes posições doutrinárias acerca dos termos “auxílio” e “auxiliar” em relação ao controle legislativo exercido sob a administração pública pelo Tribunal de Contas da União, ou…

direitos. É nesse sentido a manifestação de profissionais do mercado de publicidade quando, por exemplo, vêem a concreta possibilidade de restrição de horários para anúncios de cerveja na televisão; tanto quanto de emissoras que são impedidas por ordem judicial de exibir determinado programa. Dizem estar presenciando a volta da censura[2]. Ao fazer essas ilações, cidadãos que se vêem com algum direito tolhido (fabricantes de produtos com restrição de publicidade, autores de obras…

administrativas. Funo consultiva. Funo de regulao. Funo de controle. Funo de fomento. A Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. Administrao Pblica e governo. A tica na Administrao Pblica. Dever de transparncia e de informao. Princpio da legalidade na Administrao Pblica. PODERES ADMINISTRATIVOS Poder de polcia administrativa. Poder de polcia e direitos fundamentais. Poder regulamentar. Espcies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar. Hierarquia.…

(art. 5º da CF) e ao princípio da legalidade estrita (art. 37, IX da CF). Por outro lado, a não responsabilidade do ente público sobre os deveres trabalhistas da prestadora de serviços perante seus funcionários se fundamenta no art. 71, § 1º da Lei. 8.666/97 que subtrai a Administração Pública da responsabilidade solidária. Este assunto é instigante. Foi, a partir deste ponto, que surgiu a necessidade de realização deste trabalho para formular na mente do leitor um ponto de…

sentido, é indispensável aproximar o mundo fático e o mundo normativo a fim de que não haja qualquer mitigação da supremacia da Constituição, levando em consideração que o fático não pode superar o normativo. PEDRA, Adriano Sant'Ana. A construção judicial da fidelidade partidária no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, p. 207-249, abr./jun. 2008, p. 226. PEDRA, Adriano Sant'Ana. A Constituição viva: poder constituinte perma…