O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal. III. INTERVENÇÕES NA PROPRIEDADE PRIVADA ( DELEgADO – CESPE – 2004 – adaptada) A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de…

para efetuar a ratificação é fixado livremente pelo Direito Constitucional de cada Estado. O Estado possui este direito em virtude de uma delegação do DI (Kelsen, Dehousse). Esta posição é uma decorrência da concepção sustentada do monismo com primazia do DI e, em conseqüência, a ordem jurídica interna de um Estado nada mais é do que “parte” do DI. Existem três sistemas sobre o poder competente para proceder à ratificação: a) competência exclusiva do Executivo (adotado nas monarquias…

em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida…

....................................................... 71 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO............................................................................................. 73 PROCESSO ADMINISTRATIVO .................................................................................................. 94 RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................................................... 115 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92) ..................

PREFÁCIO À 1A EDIÇÃO O reconhecimento de que existem direitos universais, comuns ao gênero humano, despontou pela primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si, ao passo que as segundas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob…

Guilherme Marinoni.................................................................................42 3.2.2 Nelson Nery Junior..........................................................................................45 3.3 EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF SOBRE A COISA JULGADA.......................................................................................................47 4 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL...........48 4.1 AÇÃO…

cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos,…

de uma “norma” ou de um princípio acima dos Estados. ? VOLUNTARISTA a- Teoria da autolimitação – não pode um Estado soberano se encontrar submetido a vontade que não fosse a sua própria. O DI se fundamentaria na autolimitação do Estado – vontade estatal. b- Teoria da vontade coletiva – O DI se fundamentaria na vontade coletiva dos Estados, que se manifestaria absolutamente no tratado e tacitamente nos costumes. Crítica: um Estado novo na sociedade internacional se encontra…

MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTAO DE CIDADES MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2013 MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE. Monografia apresentada banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do título de Pos Graduada no MBA em Administração Pública e Gestão…

instituto da desaposentação, tema proposto com o presente trabalho, versa sobre a possibilidade de no futuro, por meio da via administrativa, o aposentado possa abdicar desse benefício com o intuito de obter novo benefício mais benéfico uma vez que não há lei acerca de tal assunto, aguarda-se alguma resposta do poder judiciário. Desenvolvemos um estudo onde se buscou atender os objetivos do presente trabalho onde foi usado o método explicativo, quanto aos procedimentos o trabalho…