O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando, na maior parte das vezes, uma confusão terminológica incrível, a ponto de Virgílio Afonso da Silva se referir, em um trabalho, a mitos e equívocos quanto…

encontra elencado no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, até que ponto se pode garantir a segurança jurídica no Processo Administrativo Disciplinar em que não há defesa técnica por um advogado? 3.9 Hipótese Básica A ausência do profissional habilitado na…

sociedade, justamente pelo temor da concentração e da opressão no exercício do poder político e de sua demasiada interferência no campo das relações privadas. A igualdade, por exemplo, é entendida sob perspectiva formal, igualdade de todos perante a lei, em detrimento de quaisquer considerações materiais de desigualdade fática dos indivíduos, justamente porque o direito então buscado pretendia, apenas, garantir uma ordem única e geral, contrária aos direitos estamentais medievais. O…

às agências reguladoras. (TRF1) O vocábulo agência é resultante de um modismo de globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação…

secretários municipais. 03- O peculato A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo. B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal, não seja funcionário público. C) pressupõe a apropriação de um bem, não ficando caracterizado quando a conduta é de subtração. D) não estará caracterizado, se o funcionário público demonstrar, simplesmente, que o bem apropriado…

legal a esta proposta veio com as mudanças constitucionais previstas na Emenda 19/98 e com a Lei 9.469/98 que dispôs sobre as agências executivas. Os contratos de gestão dentro da administração direta não vingaram por faltar aos órgãos a personalidade jurídica para contratar. Na administração indireta há o caso isolado do contrato do INMETRO/Ministério do Desenvolvimento. Um segundo caminho regulado pela Lei 9.637/98 seria a qualificação de entidades da sociedade civil sem fins…

Juiz Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo,…

outras garantias constitucionais - habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção - são formas de se promover a segurança jurídica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca no seu art. 5º, inciso LXIII uma forma de controle da gestão pública por meio da ação popular. A legitimação ativa e passiva apresentam pontos controversos na doutrina e na jurisprudência e refere-se ao conceito de cidadão, ao meio ambiente e à abrangência deste tipo de ação em…

TRIBUNAIS - 2.2 A SOFISTICAÇÃO DO CONTROLE DOS ATOS DO JUIZ - CONCLUSÃO PESSOAL – REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO É justamente em época de questionamentos em face do papel do Poder Judiciário perante a sociedade, em especial sua eficácia como instituição mantenedora da paz social pela justa distribuição da jurisdição, que surgem mecanismos legislativos destinados a viabilizar a concreção de normas abertas, em homenagem à efetividade das medidas judiciais, levando…

AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência …