O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

Provavelmente você ainda não me conhece... Eu me chamo Frederico Dias. Sou natural de Belo Horizonte e ocupo atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, tendo obtido o 9° lugar no concurso de 2008. Antes disso, tive a grata satisfação de ter alcançado o 1° lugar nacional no concurso de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União - AFC-CGU, também no ano de 2008. Deixe-me falar um pouco deste curso. Nessa reta…

desamparados pela justiça no Brasil. Tal desamparo advém, muitas vezes, da vontade manifestada pelo ato administrativo irregular. Isto posto, mostra-se importante transmitir aspectos dos atos administrativos, porque assim poderá ser exercido o controle do mérito administrativo bem como a legalidade de tais atos. . 7 CAPITULO I Ato Administrativo Conceitos, Elementos, Atributos e Espécies 1.1 - Conceito Não há uniformidade entre os doutrinadores sobre o…

A constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato e sua legitimidade – uma referência especial ao delito de embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de…

Discricionariedade Administrativa; 2.5. O posicionamento dos Tribunais Superiores; 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre os limites da discricionariedade dos atos da Administração Pública e a atuação do controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário Brasileiro sobre aqueles. O confronto entre os princípios da legalidade, moralidade e eficiência versus a discricionariedade da Administração deve superar o estágio atual de decisões…

ARGUMENTAÇÃO E HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Lúcio Flávio J. Sunakozawa* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito diante da compreensão e interpretação. 2.1. A hermenêutica e a argumentação em acordo. 2.2. A hermenêutica diante do positivismo jurídico e sua virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5.

controvérsias, vejamos: * A noção de lei como ato de soberania; as características de generalidade e abstração da lei; a concepção da lei como ato de criação de direitos; a representatividade dos parlamentos e a inviolabilidade dos parlamentares são os argumentos comumente utilizados para defender a tese de irresponsabilidade civil do Estado Legislador. Hodiernamente, a lei não mais expressa à soberania estatal e nem esta implica irresponsabilidade por quem deverá editar as leis,…

recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões. II –

impossível foi lá e fez” Jean Cocteau 1 INTRODUÇÃO A função precípua da Constituição Brasileira é delimitar os caminhos dos legisladores com relação à criação de leis infraconstitucionais como também, quando se tratar de emendas à própria Constituição, para que não haja abusos por parte dos representantes e que norma alguma, seja ela uma lei ou uma emenda à própria Constituição Federal, possa vir de encontro aos princípios nela insculpidos. Visando, desta forma, a preservação de…

Artigo Científico “O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios…