O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…

edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério,…

ESTADUAL DO PARANÁ XXVII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de…

da Administração, maior agilidade e capacidade gerencial; maior legitimidade e transparência; maior aproximação com a sociedade, seja através da proposição de formas de colaboração, ou parceria, seja através da instituição de novos mecanismos de controle social. Nesse contexto de desestatização, o Estado brasileiro redimensionou sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174 CF), voltando-se para a criação de agências reguladoras e para um novo modelo de…

DIREITO CIVIL - Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Das Pessoas: das pessoas naturais; da personali-dade e da capacidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. DIREITO EMPRESARIAL – Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa (Lei 10.406/02). Sociedades Anônimas…

DA POLÍTICA.(*) Marcos Faro de Castro Introdução O funcionamento das cortes judiciais e seu papel na democracia têm sido pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade

individuais. Lei constitucional: dispositivos inseridos na constituição, que não conste matéria de decisão política fundamental. Ex.: Art. 242, parágrafo 2, da CF (Colégio Pedro II). 3- JURIDICO: Hans Kelsen. O direito é uma ciência normativa, com regras dispostas em diferentes níveis (pirâmide de Kelsen, escalonamento de normas, verticalidade hierárquica), em que a norma superior é fundamento da norma inferior, e a norma no topo é que fundamenta todas as outras, esta norma é a…

sítio 1.10.2. Das Forças Armadas 1.10.3. Da Segurança Pública 1.10. Teoria do Controle de Constitucionalidade: os sistemas Austríaco e Norte-Americano. 1.10.1. Controle difuso 1.10.2. Controle concentrado 1.10.3. Da prática do Controle de Constitucionalidade. 1.10.3.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.10.3.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 1.10.3.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.10.3.4 Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental.…

as suas convicções pessoais, conforme adverte DIMOULIS, Dimitri. Artigo:Moralismo, Positivismo e Pragmatismo na Interpretação do Direito Constitucional. Revista dos Tribunais, 769/15. Elival da Silva Ramos, em sugestiva obra denominada “Ativismo Judicial – Parâmetros dogmáticos” (São Paulo: Saraiva, 2010), nos conduz a uma reflexão mais aprofundada quando afirma que, embora seja evidente na época contemporânea a influência do moralismo jurídico na Dogmática Constitucional, deve se ter…

considerando as controvérsias que surgiram diante da nova Lei do Mandado de Segurança, em que pese a exigência de caução, fiança ou depósito na concessão de liminares. Bem como, a discricionariedade do magistrado ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da constitucionalidade da presente norma e do poder discricionário do…