O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS Adriana do Val Alves Taveira Cristiane Regina Alves de Oliveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa sobre o controle da Administrao Pblica como mais uma das formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidados previstos na Constituio Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho atravs de anlise bibliogrfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangncia e…

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO O DIREITO DO TRABALHO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO NOVO DIREITO CONCURSAL: A LEI N. 11.101/2005 E A SUCESSÃO DE EMPREGADORES DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROF. DR. NELSON MANNRICH UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 ANDRÉ DE MELO RIBEIRO O DIREITO DO TRABALHO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO NOVO DIREITO CONCURSAL: A LEI N. 11.101/2005 E A SUCESSÃO DE EMPREGADORES Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor da obra “Direito Processual Penal”, Rio de Janeiro: Forense, 2003. 2 Sobre a distinção entre função, cargo e emprego público conferir Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 14a. ed., 2001, pp. 437 a 440. 3 Processo Penal, Vol. II, Saraiva: São Paulo, 24a. ed., 2002, p. 126. 1 amparados por el privilegio a cubierto de persecuciones…

PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de…

A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de vinculação com o tema da medida provisória, além de colocar requisito inovador de maneira subjetiva, que é o “abandono do lar”. Em 17 de junho de 2011 veio à tona a Lei Federal n. 12.424, decorrente da conversão da Medida Provisória n. 514, de 2010. Dentre diferentes alterações no Programa do Governo “Minha Casa, Minha Vida”, inseriu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002, dispositivo sobre o qual se…

................. 36 ASPECTOS LEGAIS DA TERCEIRIZAO ................................................ 39 Smula 331 do TST e Ao Direta de Constitucionalidade n 16 ............. 40 Lei de Responsabilidade Fiscal como consequncia do crescimento da terceirizao no servio pblico ....................................................................... 41 Controle externo do TCU sobre os contratos de Terceirizao na Administrao Pblica ..................................................................

Direito à informação. Regime militar. Sumário: 1 Notas introdutórias – 2 Acesso a informações atinentes aos atos de terror de Estado praticados pelo regime de exceção no Brasil e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade – Uma difícil equação – 3 A Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011, e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade no Brasil – Considerações finais – Referências 1 Notas introdutórias Há muito debate ainda hoje sobre o chamado Direito Fundamental à…

Televirtuais | 2011 MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO RESCISÓRIA: 3.1. NATUREZA JURÍDICA; 3.2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – 5. SENTENÇA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

...................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público................................................................................... 13 Princípio da interpretação conforme à Constituição.................................................... 13…