O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade…

para torná-lo mais sério e direcionado aos propósitos da ciência política e seu papel no estado democrático de direito. Referencial Teórico: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. Luiz Carlos e SPINK, Peter. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1998. SANTOS, Luiz…

de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 3(1): 34-41 janeiro-junho 2011 © 2011 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2011.31.04 O garantismo de Luigi Ferrajoli1 Luigi Ferrajoli’s garantism Dario Ippolito2 Università di Roma, Itália dario.ippolito@uniroma3.it Tradução: Hermes Zaneti Júnior3 Resumo Nos últimos dois séculos, à palavra garantismo foram associados vários significados, vez por outra ligados às exigências de segurança social, de tutela…

INTERESSE DA COLETIVIDADE. SE NÃO FOSSE ASSIM, SERIA UM CAOS NA SOCIEDADE. NO CONFRONTO ENTRE OS INTERESSES PUBLICO E PRIVADO, HÁ NECESSIDADE DE IMPOR, AS VEZES, RESTRIÇOES AOS DIREITOS DOS INDIVIDUOS. É A PRERROGATIVA DE DIREITO PUBLICO QUE, CALCADA NA LEI QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A RESTRINGIR O USO E GOZO DA LIBERDADE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE INTERESSE DA COLETIVIDADE (CARVALHO FILHO) >PODER DE POLICIA É A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA…

ordenamento jurídico. Tal fato se da em decorrência do principio da autotutela, o controle realizado pela própria administração tem como seu fundamento basilar tal principio, que consiste num dever-poder de a própria administração exercer um controle sobre seus atos, sem necessidade de recorrer ao judiciário, é como se a própria administração pudesse rever ou até mesmo reapreciar os seus atos, numa espécie de controle de legalidade . O princípio acima mencionado encontra amparo na…

impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez…

pressuposto de que essa identificação é errônea, mas também de que nem sempre a regra da proporcionalidade tem sido tratada de forma clara e precisa, este artigo pretende fornecer um conceito técnico adequado de proporcionalidade no controle judicial da constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Para tanto, percorrerei os seguintes passos. No item 2, esclarecerei uma questão terminológica preliminar, ligada à utilização do termo princípio. No 3, pretendo…

CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de controle da…

brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos procedimentais para se alcançar a tutela jurisdicional. Mas, em virtude do princípio da supremacia da Constituição, sua interpretação e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da…