O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO Cuiabá-MT 2012 MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO como requisito para obtenção do título

Introdução: As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir de 1996, com o advento da Lei 9427 de 26 de dezembro deste mesmo ano, que regulamentou a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica -, como resultado de uma confluência ocorrida entre a reforma do aparelho de Estado e o processo de desestatização da economia brasileira. As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo…

INTRODUÇÃO No ano de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CIDADE DE GOIÁS-GO 2013-2 LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado como pontuação extra de nota da matéria de Direito Administrativo ao Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, ministrada pelo professor Henrique César da Rocha Estábile.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9 2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12 2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de…

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por outro contribuinte. Propõe-se aqui um processo democrático do recolhimento do imposto através desse instituto, a ser alcançado pela participação…

1. ASPECTO HISTÓRICO CONTROLE EXTERNO Durante o período colonial, que durou do século XVI ao XIX o controle das contas públicas no Brasil era exercido por Portugal de forma bastante precária. Apenas em meados do século XVIII é que foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta do Rio de Janeiro, ambas, como se disse anteriormente, jurisdicionadas a Portugal. Logo após a sua chegada ao Brasil, o príncipe regente D. João VI expediu em 28 de junho de 1808 um alvará real por meio

da edição: 8-11-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6. Regimes políticos Capítulo II –…

Convenção Federal de 1787. Aqueles que, ao finalizar a Convenção, a aprovaram, ficaram definitivamente com o nome de federalistas. Enquanto que os que se * Professor de Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires (UBA) e na Universidade Torcuato Di Tella. 169 Filosofia Política Moderna negaram a respaldar o novo texto com a sua firma foram chamados de antifederalistas. Também receberam esse mote, por extensão, aqueles que foram críticos do texto aprovado1. No texto a seguir,…