O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
19041 palavras
77 páginas
ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃOCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO
O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO
Cuiabá-MT
2012
MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO
O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Monografia apresentada ao ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público, sob Orientação da Profª Sandra Andrade de Gouvêa Costa
Cuiabá-MT
2012
ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO
TERMO DE APROVAÇÃO
MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO
NOTA/CONCEITO ________
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SANDRA ANDRADE DE GOUVÊA COSTA
2012
Destino esta pesquisa monográfica aos meus professores da graduação e pós-graduação, pois sem os primeiros não poderia estar vencendo mais esta etapa da minha vida, que é estar concluindo uma pós-graduação, só tenho a agradecer o imenso carinho dedicado por vocês, na “arte” que é lecionar.
Agradeço a Deus: pela sabedoria, saúde e disponibilidade de poder estar concluindo mais este curso; e a minha mãe que sempre foi meu “porto seguro” e sempre será.
“O que mais me preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem caráter, nem dos sem moral. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons”.
Martin Luther King
RESUMO
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988,