O Controle Judicial De Constitucionalidade Das Leis Do Di

Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico. A relação entre a Constituição e o processo pode ser feita de maneira direta, quando a Lei Fundamental estabelece quais são os direitos e as garantias processuais fundamentais, quando estrutura as instituições essenciais à realização da justiça ou, ainda, ao estabelecer mecanismos formais de controle…

a prolongar a sua morte, sem chance alguma de cura, desde que respeitada a sua vontade. Neste sentido, este artigo analisará a Resolução 1.805/2006 do CFM no contexto de Estado Democrático de Direito, inserido pela Constituição de 1988. 2 CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.1.805/2006 DO CFM Busca-se neste capítulo comentar a Resolução n. 1.805/2006 do CFM e seus artigos, no intuito de demonstrar que a resolução não ofende a Constituição Brasileira; criticar a ação civil pública…

tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase demanda judicial que possa ser travada sem que esteja presente alguma faceta da própria Constituição. Conhecê- la, pois, não é…

15 : ATIVISMO JUDICIAL: NOS LIMITES ENTRE RACIONALIDADE JURÍDICA E DECISÃO POLÍTICA Anderson Vichinkeski Teixeira JUDICIAL ACTIVISM: IN THE LIMITS BETWEEN LEGAL RATIONALITY AND POLITICAL DECISION ABSTRACT RESUMO O PRESENTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVO ENCONTRAR PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUANDO O THIS ARTICLE HAS AS GENERAL GOAL TO FIND PARAMETERS IN ORDER TO DETERMINE WHEN THE JUDICIAL ACTIVISM LEAVES THE ATIVISMO JUDICIAL DEIXA O ÂMBITO DA ARGUMENTAÇÃO…

inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal Federal ainda não manifestou-se quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01,…

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e…

Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48) 5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49) 6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu projeto…

fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 08 de julho de 2005 por infração ao disposto no art. 2º da Lei 4771/65 e arts. 21 e 137 da Lei Municipal n. 001/97. Aduz o referido auto de infração que a parte recorrente teria suprimido vegetação de área de mangue. Ocorre, que, como será demonstrado ao longo do presente recurso, a área de mangue na qual houve…

contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho Elaborado em 11/2001. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o…

Direitos de Natureza Financeira. Posteriormente, em 24 de outubro de 1996, o Governo Federal Brasileiro publicou a Lei n.º 9.311, regulamentando o referido tributo, usualmente denominado CPMF, cujo aspecto material era, como o nome aduz, toda movimentação ou transmissão bancária, salvo exceções previstas na própria Lei n.º 9.311/96, bem como aquelas definidas posteriormente pela Lei n.º 10.306/01. O parágrafo único do art. 1º do diploma de 1996 determinava com maior precisão o que…