O Contrato De Trabalho E A Legislação De Empresa

O contrato assinado pelos médicos cubanos para a prestação de serviço no Brasil como parte do programa Mais Médico está em desacordo com a legislação trabalhista brasileira, isto é o meu ponto de vista, e por quê? Porque o contratante, ainda que afirme que por mais que o contrato tenha sido firmado no exterior, ele pode, sim, ser questionado na Justiça brasileira porque a legislação que prevalece é a do local onde o trabalho é realizado, o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9034 Trabalho A exploração do trabalho da criança e do adolescente e o contrato de trabalho do menor-aprendiz em conformidade com a CLT e a garantia do acesso á educação Márcia Nazaré Silva Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – ETAPAS DO PROCESSO . 4 2.1.1 Cadastro no site de Recrutamento & Seleção da Empresa Doçurinha Industria de Doces Artesanais 4 2.1.2 Análise de Currículo 4 2.1.3 Aplicação de Testes de Raciocínio e Lógica. 4 2.1.4. Dinâmicas de Grupo (para as vagas que apresentem mais de 7 candidatos…

Declaração de Inexistência de Empregado Menor IV -Modelo de Declaração de Habilitação (entregar junto com a ficha de credenciamento) V - Modelo de Ficha de Credenciamento VI -Minuta do Contrato VII – Modelo de Declaração para Microempresa ou, Empresa de Pequeno Porte VIII – Modelo de Declaração - Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA PARA…

EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO* Carlos Alberto Reis de Paula** O tema que nos foi proposto para reflexão coloca-nos ante um dos fenômenos dos dias atuais. No limiar de um novo milênio, ressoam de profunda atualidade as palavras de CELSO BARROSO LEITE quando denomina o século XXI como "o século da aposentadoria", em decorrência da evolução da ciência, desvendando cada vez mais as células humanas, e levando o homem a ter uma vida bem mais longa (in "O Século da…

- O trabalho temporário origens e fundamentos sócio-econômicos 4 - O trabalho temporário no Brasil 4.1. A lei nº 6.019 De 3 de janeiro de 1974........ 5 - O trabalho temporário no direito comparado - europeu 5.1. Considerações gerais 5.1.1. Distinção entre o trabalho temporário e as agências pagas de colocação ("Bureaux de placement payants, entgeltliche arbeitsvermittlung, collocamento") 5.1.2. Distinção entre o trabalho temporário e a locação de mão-de-obra propriamente dita ("Prêt

delegar algumas atividades As empresas prestadoras de serviços. De acordo com Giosa (1995), a utilização da técnica de terceirização decorreu, nos países de primeiro mundo, da "descoberta do cliente", paradigma que forçou as empresas a voltarem-se para o cliente, criando uma oportunidade para a reflexão na busca de novas saídas competitivas. No Brasil a terceirização iniciou durante o governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961), com a vinda das empresas multinacionais,…

Advogados Carlos Alberto Silva, Gerente Sênior , KPMG. Introdução As atividades de Shopping Centers e de Lojas estão sujeitas, entre outros fatores, ao atendimento da legislação federal, estadual e municipal, dos regulamentos, das normas de construção, zoneamento, uso do solo e controle ambiental, segurança do trabalho e à obtenção das respectivas autorizações e licenças específicas, bem como de sua atualização anual. A não observância das normas e regulamentos aplicáveis…

A TERCEIRAZAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: PRECARIZAÇÃO OU OPORTUNIDADE 1. INTRODUÇÃO A terceirização não é matéria recente na história do trabalho no Brasil. Trata-se de um processo gradual disseminado no âmbito da reestruturação produtiva que tomou a indústria brasileira, com maior pujança, após a abertura de mercado na década de 1990. Naquela época, o assunto, começou a ser objeto de análises, estudos e debates em todo o país, ganhando destaque nas agendas de governos,…

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias.