O Contraditório No Estado Democrático De Direito

A LEGITIMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A LEGITIMATE RATIONALE OF JUDICIAL DEMOCRATIC STATE LAW Warlen Soares Teodoro RESUMO Pretende-se com este estudo verificar a legitimidade da fundamentação judicial no Estado Democrático de Direito. Partindo da noção de que a decisão judicial de mérito encerra a cadeia procedimental desenvolvida em contraditório entre as partes, bem como que deve ser resultado de uma construção participada, não podendo ser…

promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático de Direito, no qual se busca aumentar as garantias fundamentais da população assegurando a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro,…

A garantia da fundamentação das decisões Jurisdicionais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do direito processual constitucional, referido princípio impões aos órgãos jurisdicionais do Estado o dever jurídico da fundamentação de seus pronunciamentos decisórios, com o objetivo principal de afastar os arbítrios e as intromissões anômalas ou patológicas das ideologias, das subjetividades e das convicções pessoais dos agentes públicos julgadores (juízes). Resguarda a sociedade…

1. Introdução O contraditório é a base do processo civil contemporâneo. Não se concebe a resolução dos conflitos através do Judiciário sem a efetiva participação das partes envolvidas. Por isso mesmo é elencado no rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito…

O texto aborda o direito fundamental à igualdade como principal fonte de combate às arbitrariedades ocorridas no âmbito do processo civil. 1. Nas considerações iniciais, Igor Raatz dos Santos, cita Carnelutti: “a desigualdade, por desgraça, constitui não a exceção, mas a regra”. Dentro do liame processual essa disparidade social provoca desequilíbrio entre as partes, principalmente no aspecto do contraditório, restando este prejudicado. Para o autor, no contraditório está a verdadeira…

cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático de Direito, como a República Federativa do Brasil, são fundamentais para que não haja abusos por parte do Estado, detentor do…

paradigma do estado social e no estado democrático de direito? R- No atual paradigma constitucional, o juiz deve atuar de forma adequada ao modelo constitucional do processo. Não podendo portar-se como inerte e alheio à causa em mérito, como se pretendia no liberalismo processual, nem portar-se como justiceiro e protagonista único, supra-parte, detentor da justiça e ditador da sentença justa, como defendido no paradigma processual socializador. Isso porque, o sujeito de direitos deve…

Resumo: Na atual concepção de Estado democrático de direito surgem novas perspectivas sobre a análise de processo. No modelo democrático o processo deve ser aplicado segundo as regras do processo constitucional observando os princípios para garantir a legitimidade. A doutrina estrangeira já se preocupa sobre como a divisão de papeis que devem ser desenvolvidos dentro do processo ( teoria dos papeis ). Para ser fixada dentro de uma visão constitucional e que garanta o…

Explique cada um deles. O artigo 1º denota ainda que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Que terá suas qualificações e atribuições definidas em seus incisos a seguir: I-Soberania: É a capacidade de criar o ordenamento jurídico próprio, não necessitaria de sua menção como fundamento, pois é elemento essencial do conceito de estado. Existem duas formas de soberania a interna e externa. Soberania interna é a supremacia do Estado, em relação a toda a ordem interna e, de outro…

5(,72 ( $6 7(25,$6 '2 352&(662 )ODYLDQH GH 0DJDOKmHV %DUURV 3HOOHJULQL   $35(6(17$d­2 A análise que se inicia, será efetuada a partir do estudo dos paradigmas, iniciando com o do Estado de Direito, depois o do Estado Social, para se adentrar no paradigma do Estado Democrático de Direito. Esta tarefa somente poderá ser cumprida com o auxílio de importantes trabalhos de um grupo de constitucionalistas que vêm se dedicando ao estudo da hermenêutica jurídica, em especial…