Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos Contratos de Adesao

Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos contratos de adesão Álisson Teixeira de Castro1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO O presente artigo visa analisar a aplicação do princípio do pacto sunt servanda nos contratos de adesão, como ele é limitado nestes contratos, sendo relativizado a autonomia da vontade nos casos de descumprimento da lei. Traz também o conceito de contratos bem como algumas espécies demonstrando outros princípios aplicados nos contratos em geral. A aplicação, entendimento e aprofundamento de todos os efeitos e implicações deste preceito legal é uma matéria complicada e esta pesquisa busca abranger como é possível contra pesar os princípios da força obrigatória e da função social dos contratos, sem eliminar o caráter da relação privada, impedindo o prejuízo social sucedido de tal relação. palavras chave: Pacto sunt servanda. Contrato de adesão. Função social. Autonomia da vontade. 1 Introdução O contrato existe para ser cumprido. Esta é a tradução do latim “Pacto Sunt Servanda”, ou seja, sempre que um contrato for livremente celebrado, este fará lei entre as partes tornando-se verdadeira norma jurídica. No Estado Liberal, o que prevalecia era a autonomia da vontade entre as partes, então, mesmo que configurasse certa injustiça no contrato celebrado, uma vez celebrado, deveria ser cumprido. Foi um período que limitava a intervenção…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

1. Introdução O contrato de adesão figura num contexto de massificação contratual, que reflete uma tendência padronizadora das relações contratuais, presentes principalmente na seara empresarial. O contrato de adesão pode ser visto de forma bastante considerável nos banco, seguradoras e empresas comerciais de modo geral, que estabelecem um tipo contratual já pronto para os possíveis aceitantes, e estes arcam com a perspectiva de aceitarem o não, sem poder alterar aquilo que está…

tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que…

Introdução Contratos Prof. Danilo Melo PROFESSOR DANILO MELO EMAIL: danilomelo@ibest.com.br DIREITO CIVIL III Ementa: Teoria Geral dos Contratos. Conceito e histórico de Contratos. Princípios fundamentais. Classificação de contratos. Interpretação de Contratos. Formação de contratos entre presentes e ausentes. Contratos Preliminares. Efeitos de Contratos. Estipulação em favor de Terceiros. Obrigações por declarações unilaterais de vontade (atos unilaterais). Enriquecimento sem…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. AMANDA BRINNER S. SANTOS RESUMO Este presente trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos dos mais importantes princípios fundamentais do direito contratual; bem como a suma importância da observação desses princípios nas relações jurídicas a serem firmadas através de um contrato, e suas implicações. Apresenta também a classificação dos…

DIREITO TURMA: DN1 KK.CAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO BELÉM-PA 2012 KKCAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil 3, do Curso de Direito como requisito avaliativo do 1ª NPC, sob orientação do Professor Fulano de tal. BELÉM – PA 2012 | | …

João, operário da construção civil, assinou um contrato de adesão sem lhe ser possível tomar conhecimento do conteúdo contratual, advindo posterior prejuízo e, por isso, recusando-se a cumprir o objeto pactuado. Como resolver a questão, de acordo com o estudo realizado e o embasamento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor? De acordo como art. 4º do CDC e o princípio da função social do contrato, o que pondera em um contrato não são tão somente elaborados a serviço dos…

Geral dos Contratos – Título I; Livros V e VI Contratos em Espécie – Título I; Livros V e VI O contrato típico e atípico vai ser, antes de mais nada, um negócio jurídico, surgindo uma relação obrigacional. O contrato é fonte da relação obrigacional. O contrato é disciplinado pelo CC/2002 no livro I da parte especial que cuida do direito das obrigações. A justificativa é a relação obrigacional possuir diversas fontes disciplinadas a partir do título V desse livro. Isto é, nas…

Contratos paritários são aqueles do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em situação de igualdade, ante o principio da autonomia da vontade, discutem os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes, mediante transigência mútua. Contratos de adesão : são aqueles que não permitem essa liberdade, devido a preponderância, da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas, afastada qualquer hipótese de…