O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIDADE DE EMPRESAS

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O ano de 2013 ficará marcado no âmbito trabalhista pela grande mudança que ocorreu no contrato de trabalho entre patrões e empregados domésticos, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. Mas até onde esses direitos favorecem os empregados domésticos? Muitos empregadores com medo de não conseguirem cumprir com todas as exigências do Projeto de Emenda Constitucional das Domésticas, demitiram seus empregados domésticos, causando desilusão entre eles que tanto esperaram por essa conquista. A situação mais crítica é para os que precisam de cuidados para os idosos. A saída encontrada foram as casas de repouso, um lugar seguro, que oferece tudo que um idoso necessita para seu bem estar e para os responsáveis a comodidade de pagar apenas a mensalidade, ao invés de ter a responsabilidade de registar um funcionário doméstico com todos os seus direitos garantidos. DESENVOLVIMENTO A Casa de Repouso é uma instituição privada e destina-se ao alojamento coletivo e prestação de serviços de acolhimento de idosos e pessoas acamadas dependentes, tanto mulheres como homens, com caráter de residência mista. E esta tem sido uma nova

...................................5 1.7. Contratações do Poder Judiciário.........................................................................5 2. Os princípios da administração pública....................................................................5 2.1 Princípio da Legalidade..........................................................................................5 2.2 Princípio da…

Matriz de atividade individual Módulo: 5 Atividade: INDIVIDUAL Título: ESTUDO DE CASO Aluno: KAREN FLORIANO Disciplina: LICITAÇÕES E CONTRATOS Turma: 89 Introdução O presente trabalho tem por finalidade tratar das sanções administrativas que ocorrem nas licitações e contratos administrativos, em face do particular contratado. Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de…

Capítulo 5 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ART.1 DA LEI N. 9307/96. PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR 5.1 A interpretação Legal Os princípios são diretrizes hermenêuticas de caráter geral que têm a finalidade de orientar a formação de normas jurídicas, há imutabilidade. Diferenciam-se das regras jurídicas que são específicas, variáveis e subordinadas aos princípios. O ordenamento jurídico brasileiro possui vários diplomas legislativos que contém princípios…

UNIVERSIDADE SALVADOR- UNIFACS DIREITO TRIBUTARIO E TRABALHISTA ATIVIDADE QUESTÕES ABERTAS PARA SOLUÇÃO – Vale 7,0 (pontos) 1. Nas nossas primeiras aulas de D. Tributário, quando estudamos os princípios observamos a explanação do Prof. Hugo de Brito Machado dissertando sobre o Princípio da Legalidade. Agora é a sua vez de pesquisar este princípio buscando a explanação de outro autor e nos indicar através de citação direta. Não se esqueça de referenciar o autor conforme as…

INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Trabalho Textual Interdisciplinar Individual, apresentado à UNOPAR EaD, como requisito parcial para a obtenção do título de Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Orientadores: Prof.ª Carla Patrícia Ramos, Prof.ª Marilúcia Ricieri, Prof.ª Isis Vicente, Prof.ª Janaína Testa e Profª Cláudia Cardoso M. Napoli Foz do Iguaçu 2014 Direito Publico Função típica do Poder Judiciário. Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto…

Semestre Fabiane Rodrigues Faria RA: 7422627737 Professor: Eduardo Akira Kubota Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Administração de serviços de terceiros, do curso de Gestão Hospitalar, Período Noturno, da Anhanguera. Índice Tema: Terceirização: Responsabilidade do Contratante Responsabilidade do contratante....................................................04. Lei…

público: Imperatividade Presunção de legitimidade Auto-executoriedade “a) atributos administrativo b) requisitos administrativo do do c) poderes e deveres do administrador público ato Agente capaz Objeto lícito Forma prescrita ou não proibida Legalidade ato Moralidade Finalidade de atender ao interesse público e aos objetivos da lei Publicidade Competência do agente Motivação dada pela lei ou justificada pelo agente Dever de eficiência Dever de probidade Dever de prestar contas…

| Disciplina: Licitação, contrato e convênio Curso: Administração Pública Professor: Hercílio Emerich Lentz Nome do aluno: Data: ____________________ Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as…

Prefeitura, na sala 45, no quinto andar, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS No dia 14 de fevereiro de 2013, publicou no DOM, um termo de contrato com a empresa Muito Trabalho no valor de R$ 5.000.000,00 anuais para a aquisição de produtos alimentícios destinados a merenda escolar para as escolas municipais por prazo de 60 meses. O contrato foi celebrado em 10 de junho de 2012. Conforme se pode verificar, a empresa contratada para o…