O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

pessoas políticas quanto as entidades de suas Administrações indiretas, ou seja, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, independentemente do nomen juris que lhes seja atribuído. No caso específico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica de…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância CST em Gestão Pública ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Licitações, Contratos e Convênios. Tutor EAD Prof. Esp. André Luís Negretto Florindo Tutora Presencial: Profª. Maria Meire Carneiro José Cláudio Clemente de Freitas, RA: 332017 Alberto Jorge de Albuquerque, RA: 327234 Raymundo Sampaio Fernandes, RA: 324518 …

- 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, por parte da Administração direta ou indireta, de particulares. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Marçal Justen Filho assim trata do tema proposto: “a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral,…

..................................................................................... pg.11 Introdução O presente trabalho tem o tema Administração pública, mais concretamente sobre aspectos gerais, princípios, relações jurídicos, espécies e características dos regimes jurídicos. É objetivo de este trabalho aprofundar e ter um melhor conhecimento desse tema tão importante para nos futuros contadores. Esta organizada em índices para melhor…

licitações Este trabalho visa o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio. Ocorre que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a…

PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional 1.3 Os Princípios Regentes à Contratação 2. A Legalidade Como Fonte…

Responsabilidade Social e Meio Ambiente TUTOR EAD Marley Buchara Gomes Casagranda SANTO ANTONIO DE POSSE - SP 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 Modelo de Excelência de Gestão 3 3 Impactos Ambientais 4 4 Terceirização 4 4.1 Legalidade 4 4.2 Como evitar riscos na terceirização 5 5 Conclusão 6 Referencias 6 1 INTRODUÇÃO A INOXEL tem seus princípios básicos alicerçados na qualidade, e sempre acreditou que…

Itabuna 2014 João victor Carvalho de Oliveira EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Adminstração Pública; Metodologia Cientifica; Licitação, Contratos e Terceirização; Direito Público; Seminário Interdisciplinar. Profs . Carla Patrícia Ramos; Marilúcia Ricieri, Isis Vicente; Janaína Testa; Claúdia Cardoso M. Napoli

pública compreende as pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os agentes públicos que exercem sua função administrativa (serviços públicos, poder de polícia, etc). 2.2. Ato Administrativo Ato praticado por órgãos e autoridades da Administração Pública, e que produz efeito jurídico, reconhecendo, modificando, extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações, com observância da legalidade. Consiste na declaração de vontade do…

UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a…