O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE Gisleine Pedro - RA 5560123844 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: JEFFERSON VALLE PROFESSOR - TUTOR PRESENCIAL: TAINA CARACHO PROFESSOR – TUTOR EAD: LEONARDO TAKAMASA OTSUKA Bauru/SP 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................03 2. ETAPA

DIREITO DO TRABALHO TERCEIRIZAÇÃO DO CONTRATATO DE TRABALHO LEGALIDADE E SEUS PONTOS CONTROVERSOS A terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade-meio. Para identificar as áreas que podem ser terceirizadas deve-se analisar criteriosamente o contrato social das empresas e definir acertadamente a atividade-fim. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho a CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que…

TERCEIRIZAÇÃO. VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA AS EMPRESAS. Márcia Moraes Imhoff1 Aline Perico Mortari2 RESUMO. A realização das atividades organizacionais por pessoas jurídicas distintas da organização tem sido definida como terceirização. Na realidade, terceirização consiste em transferir a terceiros a execução de tarefas para as quais a relação custo/benefício da execução interna não é das mais vantajosas, seja do ponto de vista financeiro, de qualidade, ou mesmo de…

ADMINISTRATIVO a) supremacia do interesse público: é um princípio mestre da administração pública onde o interesse público se sobrepõe ao privado, em prol de um maior benefício da coletividade. Todo ato da administração pública tem presunção de legalidade. Não vigora entre administração e administrado a isonomia. b) indisponibilidade do interesse público: os bens públicos/interesses públicos não estão disponíveis a seus gestores para fins particulares. O gestor também não pode…

................ 9 Capítulo I – Breve histórico das origens canônicas do Direito Administrativo. ................................................................... . 13 Capítulo II – Do contrato e da boa-fé – Uma abordagem histórica .... 28 Capítulo III – O controle da legalidade, da moralidade e da licitude nas Constituições brasileiras...................................... 48 1 A Constituição de 1824 ........................................................…

sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador. Hipóteses em que o Estado vai atuar em igualdade: Atuação no mercado financeiro Emissão de cheques Nos contratos de locação, seguro ou financiamento. Sistema Administrativo - é o meio pelo qual o Estado controla seus próprios atos. Existem dois sistemas: Sistema francês: o poder judiciário não pode apreciar questões administrativas; tais…

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da

de pirâmide financeira, demonstrando esse elemento fundamental de igualdade entre esses dois sistemas, por que o esquema de pirâmide financeira se esconde por trás de o sistema de Marketing Multinível, e por fim realizando uma discussão acerca da legalidade desses dois sistemas. 3.1 NOÇÃO DE MARKETING MULTINIVEL Muitos apegam o conceito de Marketing somente à propaganda e a forma como o produto é difundido nos meios de comunicação. Esse entendimento demonstra-se errôneo e…

Trabalho apresentado à disciplina de Gestão de Processos, do curso de Administração, 3º Período, da faculdade Estácio de Sá, orientado pela professora Patrícia Souza de Nahuys Coelho. 06/2014 São João de Meriti SUMÁRIO Apresentação da empresa DPI............................

Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido reconhecido pela jurisprudência como única causa de anulação e responsabilização pel a pratica de ato administrativo porque o principio da legalidade se faz obrigatório, para fundamentar a invalidade, sendo a eficiência considerada uma agravante da ilegalidade. Ate o presente momento nao existe jurisprudência no stj ou stf com condenação apenas por ausência de eficiência .…