O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

apreciação da terceirização e o direito legal do trabalhador, levando em consideração as leis que vigoram no Brasil e o dever no trato da Administração Pública dos gestores dessa função. Neste estudo pesquisou-se o processo de terceirização e sua legalidade, analisando a Organização Pública no âmbito constitucional e as obrigações que a lei impõe ao Gestor público, e os direitos do trabalhador reconhecidos na Lei. O método utilizado foi o de pesquisa bibliográfica utilizando a…

Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da autoridade licitante, incompatível com os princípios da competição e da razoabilidade que norteiam o procedimento licitatório. Haveria, ainda, desvio de…

ALDA AMARO DA SILVA TEMA: PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL EFICIÊNCIA/ EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA PAULISTA – PE 2014 ALDA AMARO DASILVA EFICIÊNCIA/ EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de gestão publicar apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, a toda disciplina de GESTÃO PUBLICAR. Orientador: Carla Patrícia Ramos; Marilúcia Ricieri; Isis Vicente; Janaina Testa e Cláudia Cardoso M. Napoli. PAULISTA 2014 SUMÁRIO

LICITAÇÕES E CONTRATOS CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL BOA VISTA – RR 2015 CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo II, em…

EMENTA N º 1: ADMINISTRATIVO, DANOS, CORRESPONDÊNCIAS, EXTRAVIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS 1. – A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública pelos danos causados a terceiro, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. 3. – O arbitramento do dano moral é ato complexo…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 579.541-SP). Arthur Porto Carvalho Advogado da União e Pós-graduando do Instituto Brasiliense de Direito Público. SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da…

Na conjuntura atual, no ambiente moderno do mundo dos negócios, criado a partir da globalização, as empresas passaram a ter necessidade de agilizar a sua atuação, reduzir custos, bem como ganhar qualidade e produtividade, sendo que uma das ferramentas utilizada para alcançar tal objetivo é a terceirização, instrumento que se tornou fundamental, uma vez que resta mais tempo para as organizações se dedicarem à sua atividade principal, desenvolvendo-a com mais rapidez e eficiência. A…

Semana 07 – Direito do Trabalho I (FGV 2011 ADAPTADO) Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa…

Resenha sobre o trabalho “Concessão, Permissão de Serviços Públicos, Terceirização, Convênios – Termos de Cooperação e Consórcios, PPP (Parcerias Público-Privadas)” Maria Eliete da Silva - RGM 71.755 Sumário Sumário Concessão e Permissão de Serviços Públicos 4 Legislação 5 Conclusão 7 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa…

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO…