DIREITO DO TRABLHO

Semana 07 – Direito do Trabalho I
(FGV 2011 ADAPTADO) Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.?
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‪#‎Resposta‬ - Resta caracterizado no caso em comento a ilicitude da terceirização, pois em conformidade com a súmula 331, III do TST a empresa tomadora de serviço age em desacordo com a legalidade desta, consubstanciando, assim, através da pessoalidade e subordinação direta, o vínculo de emprego. Logo, há a possibilidade do reconhecimento do vínculo com a empresa Boa sorte Ltda., haja visto a caracterização do mesmo entre o trabalhador e a tomadora de serviço, de acordo com os art. 2° e 3°, CLT.
Desta forma decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).