direito tributario

UNIVERSIDADE SALVADOR- UNIFACS
DIREITO TRIBUTARIO E TRABALHISTA

ATIVIDADE
QUESTÕES ABERTAS PARA SOLUÇÃO – Vale 7,0 (pontos)

1. Nas nossas primeiras aulas de D. Tributário, quando estudamos os princípios observamos a explanação do Prof. Hugo de Brito Machado dissertando sobre o Princípio da Legalidade. Agora é a sua vez de pesquisar este princípio buscando a explanação de outro autor e nos indicar através de citação direta. Não se esqueça de referenciar o autor conforme as regras da ABNT. (1,5 pontos)
O doutrinador Celso Ribeiro Bastos ensina que “ o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei ” http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2647/o_principio_da_legalidade_na_constituicao_federal 2. O Templo Jesus é Fé foi notificado para pagamento de IPTU dos últimos 05 anos. Entretanto, o seu administrador inconformado com a notificação resolve questionar o jurídico sobre a legalidade desta ação. De acordo com o que estudamos qual deve ser a orientação dada para esta situação. Esta cobrança é válida? Justifique a sua resposta. (1,5 pontos)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (BRASIL, 1988)
Com base no segundo item é 3proibida a cobrança sobre templos de qualquer culto.