O Contraditório No Estado Democrático De Direito

O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático A autora do texto, a princípio, fala de duas formas de colocação do assistente social nessas instâncias: uma política (quando participam enquanto conselheiros) e outra caracterizando um novo espaço sócio-ocupacional atuando face às demandas. O texto faz um estudo dos anos 80 e 90 passando pela Constituição Federal, que buscou corrigir as injustiças socias, descentralização do poder, democratização das…

Disciplina: direito processual penal Curso: Gestão de Segurança Pública Professor: Data: 20 de Setembro de 2013. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERLIM/SP.- BENEDITO GONZALES DA CUNHA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade SSP-SP nº 13.231.089, do CPF nº 040.879.420-68 e da CNH nº 38.892.059-3 (docs. 2/4, anexos), residente, nesta cidade, à rua Dom Pedro II, 124, bairro Nova América, por seu advogado subscrito (doc. nº 1, anexo), vem a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 1o e seguintes da Lei nº 1533/51 e…

pode prejudicar o réu, tornando tal sistema inviável no âmbito do processo penal. A diferença estaria, basicamente, na falta da presença física do julgado perante o julgador, o que poderia trazer um prejuízo ao acusado, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, entre outros, fato que resultaria na inconstitucionalidade do uso do referido sistema. A Lei nº 11.900/09 regularizou o uso da videoconferência na esfera processual penal. Podemos com isso fazer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – MURILO REPLE PENTEADO ROCHA Escritório Regional de Caraguatatuba/SP Auto de Infração nº 9091775 E e nº 9091780 E , pessoa jurídica de direito privado,...., sendo neste ato representada por , vem a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine subscrita, com fulcro nos artigos 5º, caput, incisos LV, LVII da Constituição Federal, artigos…

CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa CARAGUATATUBA-sp Outubro de 2009 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a luz mais importante em nossas

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe…

se protegerem ainda mais os direitos fundamentais e a democracia que leva à conclusão de serem legítimos tais anseios mutacionais. Enfim, a Constituição como esperança de realização do Direito. De fato, como analisado, vários princípios/teorias dão o tom aos debates, inseridos no contexto da Nova Hermenêutica e do pós-positivismo: superprincípios da constitucionalidade ou da racionalidade constitucional (da conformidade), da democracia (do Estado Democrático de Direito – supercláusula…

SUFRÁGIO UNIVERSAL No Estado Democrático um dos fundamentos é a supremacia da vontade popular, assegurando-se ao povo o autogoverno. Entretanto, pela impossibilidade prática de confiar ao povo a prática direta dos atos de governo, é indispensável proceder-se à escolha dos que irão praticar tais atos em nome do povo. Vários foram os critérios utilizados através dos tempos para a escolha de governantes, desde o critério da força física, usado nas sociedades primitivas, confiando-se o governo ao

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…