Sufragio universal

SUFRÁGIO UNIVERSAL

No Estado Democrático um dos fundamentos é a supremacia da vontade popular, assegurando-se ao povo o autogoverno. Entretanto, pela impossibilidade prática de confiar ao povo a prática direta dos atos de governo, é indispensável proceder-se à escolha dos que irão praticar tais atos em nome do povo. Vários foram os critérios utilizados através dos tempos para a escolha de governantes, desde o critério da força física, usado nas sociedades primitivas, confiando-se o governo ao que se mostrasse fisicamente mais apto, até outros critérios, como o de sorteio, de sucessão hereditária e, finalmente, o de eleição, que é característico do Estado Democrático. Por mais imperfeito que seja o sistema eleitoral, a escolha por eleição é a que mais se aproxima da vontade do povo, além do que é sempre mais justo que os próprios governados escolham livremente os que irão governá-los. O povo deve ter a possibilidade de escolher seus governantes e tal escolha corresponde a uma necessidade do Estado. Surge então uma polêmica em torno da natureza do voto, ou sufrágio, uns sustentando a tese de que se trata de um direito, enquanto, para outros, existe apenas uma função, havendo ainda quem preferisse ver no sufrágio apenas a expressão de um dever eleitoral. A opinião absolutamente predominante é a de que se trata de um direito e de uma função. A possibilidade de exercer o direito de votar, que é o direito politico fundamental, implica séria responsabilidade, pois a experiência já tem demonstrado que uma escolha inadequada pode ser desastrosa para o Estado e para o próprio povo. Assim, coloca-se o problema da extensão do direito de voto, havendo duas possibilidades básicas: a que defende o sufrágio universal, e a do sufrágio restrito. O sufrágio universal foi um dos objetivos da Revolução Francesa. Na verdade, o que se pretendia era abrir o caminho para a participação política dos que, não sendo nobres, não tinham qualquer posição assegurada por direito de