Parceria público-privada

Parceria Público-Privada 1. Conceito A parceria-público privada (PPP) está disciplinada na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Conquanto a referida lei conceitue a PPP como contrato de concessão, há de se ressaltar ser esta uma concessão especial, isto é, com peculiaridades em relação àquela disciplinada na Lei n.º 8.987/95, na medida em que o contratante particular presta o serviço em seu nome, não assumindo, contudo, o risco na sua totalidade, pois a Administração Pública oferta uma contraprestação financeira para a concretização da obra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua, lato senso, concessão como “contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso do bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.” A modalidade patrocinada, segundo o § 1º do mencionado dispositivo, é considerada como espécie de concessão de serviço ou de obras públicas, nos termos da lei 8.997/95, que complementa o art. 175 da Constituição Federal, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Hely Lopes Meirelles conceitua a concessão de obra pública como “o ajuste administrativo que tem por objeto a delegação a um particular da execução e exploração de uma obra pública ou de interesse…

Parceria público-privada: Lei 11.079 de 30/4/04 CONCEITO: Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua, lato senso concessão como “contrato administrativo, pelo qual a administração confere ao particular a execução remunerada de serviços públicos ou de obra pública, ou lhe cede o uso do bem público, para que o explorem por sua conta e risco pelo prazo e nas…

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…

Caroline Arruda Direito Administrativo Rio Branco – AC 2014 União Educacional do Norte- UNINORTE Caroline Arruda Este trabalho tem por objetivo Apresentar ao docente Manoel Leite, O que é um contrato administrativo E quais são os principais tipos de contrato. Rio Branco – AC 2014 Contrato Administrativo Os contratos administrativos são contratos públicos, e a diferença marcante entre os contratos administrativos e os contratos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

apenas os ônus de uma empresa.2 - Terceirização de mão-de-obra ilícita é aquela relacionada a atividade-meio da empresa.3 - Terceirização lícita é aquela relacionada a atividade-fim da empresa.4 - Terceirizar significa contratar uma prestadora de serviços para atender a atividade-meio da empresa.5 - Na terceirização vigora sempre a responsabilidade solidária.Sua resposta 4 - Terceirizar significa contratar uma prestadora de serviços para atender a atividade-meio da empresa.…

Direito Administrativo I Professora: Serciane Bousada Peçanha serciane@uol.com.br Direitos autorais reservados – Art. 46, IV da Lei 9.610/98. SINOPSE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex: contrato de execução…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. DUQUE DE CAXIAS 29 DE MARÇO DE 2011 SUMÁRIO Primeira parte do trabalho 1. O presente estudo tem por base análise das hipóteses de suspensão do serviço público. 2. A inadimplência e a natureza do devedor. 3. A suspensão e a prestação de serviços públicos pelo seu não pagamento pelo o usuário…

1. TEMA Parcerias Público-Privadas: um estudo analítico sobre os riscos e vantagens. 2. INTRODUÇÃO As vantagens e desvantagens das parcerias quando se refere ao Público versus Privado sempre será ponto de discussão em todas as sociedades. Diante disso, descentralizar as atribuições, que é dever do Estado do bem estar social, é uma atividade, frequentemente, comentada na sociedade atual. Faz-se, necessário, portanto provar a eficácia ou não do serviço para a sociedade. A motivação…