O Contrato Administrativo Pelo Qual A Administração Confere Ao Particular A Execução Remunerada De Serviço Público Ou De Obra Pública

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CONCEITO 6 OS BENS SEGUNDO A SUA DESTINAÇÃO 7 Bens de Uso Comum 7 Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos Acrescidos 11

regime jurídico administrativo se baseia em dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do interesse público e passe a correr

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

contextualizar as teorias que compõem a disciplina de Licitações, Contratos e Convênios que faz parte da grade curricular do curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, envolvendo os alunos nas questões que abordam as principais fases e procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos. O domínio desses assuntos se torna de suma importância no dia a dia do gestor público que lida com a parte burocrática da máquina pública com o fim de tornar os processos rápidos sempre…