O Contrato Administrativo Pelo Qual A Administração Confere Ao Particular A Execução Remunerada De Serviço Público Ou De Obra Pública

SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. OBS: • Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo. • O Critério Subjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração…

INTRODUÇÃO A Administração Pública, quando precisa de bens e serviços fornecidos por terceiros, deverá fazer licitações e contratos sob determinadas regras com o objetivo de suprir suas necessidades. Já os particulares possuem ampla liberdade para escolher com quem vão negociar, mas a Administração Pública deverá obedecer aos Princípios da legalidade e impessoalidade, que diminuem as possibilidades de escolha. O administrador não pode escolher conforme a sua vontade para que não…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 JOINVILLE 2013 A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: JOINVILLE 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

Direito administrativo aplicado #Bens Públicos - Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico *Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico *Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico. *Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica. #Classificação A) Bens de uso comum do povo B) Bens de uso especial C) Bens dominicais * Bens de…

SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. * Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos) possuem CARGOS Empregados Públicos (celetistas) possuem EMPREGOS Servidores Temporários possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e…

interesse público. Ex: desapropriação. Limites: indisponibilidade do interesse público. Ex: o contrato tem que ter licitação, prazo certo, etc. 1.8. Devido processo legal 1.9. Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar para alcançar o interesse pub;iço, ela DEVE atuar. Esse poder/dever é instrumental porque é o meio de se alcançar o interesse…

como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos…

UNINOVE - Universidade Nove de Julho Disciplina: Direito Administrativo II; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 5º Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Bens Públicos I. Introdução à Disciplina A presente disciplina se presta a enriquecer o referencial de cultura e formação geral do aluno de ciências jurídicas, sociais e políticas, estimulando a leitura diferenciada dos textos técnicos, permitindo uma produção consistente de conceitos teóricos que promovam a…