Parceria público-privada

Parceria Público-Privada

1. Conceito

A parceria-público privada (PPP) está disciplinada na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Conquanto a referida lei conceitue a PPP como contrato de concessão, há de se ressaltar ser esta uma concessão especial, isto é, com peculiaridades em relação àquela disciplinada na Lei n.º 8.987/95, na medida em que o contratante particular presta o serviço em seu nome, não assumindo, contudo, o risco na sua totalidade, pois a Administração Pública oferta uma contraprestação financeira para a concretização da obra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua, lato senso, concessão como “contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso do bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.” A modalidade patrocinada, segundo o § 1º do mencionado dispositivo, é considerada como espécie de concessão de serviço ou de obras públicas, nos termos da lei 8.997/95, que complementa o art. 175 da Constituição Federal, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Hely Lopes Meirelles conceitua a concessão de obra pública como “o ajuste administrativo que tem por objeto a delegação a um particular da execução e exploração de uma obra pública ou de interesse público, para uso da coletividade, mediante remuneração ao concessionário por tarifa”. Já Celso Antonio Bandeira de Mello, diz ser concessão de serviço público o ”instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em