O Contraditório No Estado Democrático De Direito

2011 Teorias do Processo na historia do Direito A ciência processual é muito recente na historia da humanidade, porque os primeiros vislumbres de organização do conhecimento científico processual em direito processual datam de 1800. 1800 – maior civilista do séc. 19– Pothier – Teoria do Processo como contrato – Pothier leu Rousseau: O contrato Social – a sociedade civil é anterior ao Estado, o direito do indivíduo deve prevalecer sobre a vontade do Estado. Para Pothier o processo é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA O senhor BRÊNIO JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, médico, divorciado, portador da RG. 402669 SSPMA, CPF. 00655783334, residente e domiciliado à Rua 7 de Setembro 645, nesta cidade, representado por seus representantes legais conforme procuração (anexo-1), e com base nos ditames do artigo 5º, LV da Constituição Federal Nacional, vem promover a presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA NEGATIVA COM TUTELA ANTECIPADA (art. 273

Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL São Paulo 2010 Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Professora Eunice…

Principio de dto Processo Legal Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

Ueilon Teixeira de Souza Chaves www.ueilonteixeira.blogspot.com OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Dos princípios Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão intrínsecos nos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”). A proclamação destes é de grande…

ideologia repressiva do Código de Processo Penal de 1941 reduziu a tutela dos direitos fundamentais no processo penal à equação segurança versus liberdade. Ocorre que, fundamentada na primazia do interesse público, a lei processual penal acabou priorizando a segurança em detrimento da liberdade. Nesse contexto, pode-se afirmar que o inquérito policial seguiu à risca a ideologia repressiva, sem se preocupar com a tutela dos direitos fundamentais. Em nome do interesse público, as…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM…

forma de punição aplicada pelo Estado-juiz, com intuito de aplicar a pena de forma mais justa, sem excessos, por meio do monopólio estatal de punir (jus puniendi). CONCEITO PROCESSO PENAL • Cometida à infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine. Portanto, o DIREITO PROCESSUAL PENAL é o…

PROCESSO PENAL Pra que serve o processo penal? Para dar aplicabilidade ao Direito Penal? Se não existir processo penal, eu ainda posso aplicar o Direito Penal? Então, para aplicar de modo sistematizado o Direito Penal? Mas pra que eu quero sistematizar o Direito Penal? Para dar isonomia? Mas pra que queremos isonomia? Como uma ideia de justiça? Mas eu posso simplesmente não ter o processo penal pra niguem. Por que o estado não pode simplesmente apontar o dedo na cara de alguém e dizer:…

angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. A Constituição representa um momento de redefinição das relações políticas e sociais desenvolvidas no seio de determinada formação social. Ela não apenas regula o exercício do poder, transformando o potestas em auctoritas, mas também impõe diretrizes específicas para o…