O Contraditório No Estado Democrático De Direito

convocação do estado para intervenção em uma relação jurídica. Nas relações religiosas há direitos e deveres regulados por normas daquela religião; Na economia há também situações de sanções econômicas, como acontece com as morais também, mas elas não tem como ser impostas pelo estado a não ser que sejam juidicizadas. Há um determinado tipo de relação a partir do qual são estabelecidos direitos e deveres e o suposto descumprimento desses deveres faz com que nós possamos convocar o estado…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

entre bacharéis em direito) que defendem, saudosamente, a ditadura militar de 1964. É assustador o crescimento da desrazão de advogados (ou entre bacharéis em direito) que defendem, saudosamente, a ditadura militar de 1964. Não se entende a base lógica em que apoiam esta mentalidade militar. Basta-nos pensar, sob a lógica escolar, que a ditadura é um regime de exceção e que o direito é pautado por regras e não pela exceção. Pragmaticamente, o advogado deve defender o contraditório,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO Marianna de Souza Silveira Grazieli Oliveira Dantas Direito Processual Civil I Professora Márcia Cristina de Souza Comparação de princípios do Novo Código de Processo Civil com relação ao Código de Processo ainda vigente Rio de Janeiro Setembro, 2014 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo a análise comparativa entre os…

INTRODUÇÃO Para que o Estado exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo. as classificações dos sistemas processuais penais sofrem variações conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. Em princípio, são conhecidas três espécies de sistemas processuais penais: Os inquisitórios, os…

SANTOS RODRIGUES WASHINGTON DE OLIVEIRA WILSON Y. OYAMADA 3.º PERÍODO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Telêmaco Borba 2012 ADRIANA M. FERREIRA SANTOS ALEX MATTOS ARAKEN MOURA AROLDO KULCHESKI GUILHERME RAMOS JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR KAREN GIOVANA SANTOS RODRIGUES WASHINGTON DE OLIVEIRA WILSON Y. OYAMADA 3.º PERÍODO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NO…

Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o tema, mas com o escopo…

países democráticos adotam o princípio acusatório, países de cunho mais autoritário adotam o sistema inquisitório. No Brasil, a Constituição Federal/88 consagrou um Estado Democrático de Direito, adotando, por conseguinte, o sistema acusatório. Embora tal adoção não esteja expressa, ressai da interpretação sistemática do texto constitucional. Isso porque a Constituição atribui ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública, além de consagrar os princípios do…

A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO E A SÚMULA 415 DO STJ terça-feira, 23 de março de 2010 postado por direito & política por ney moura teles Enviar por e-mail Compartilhar no Facebook BlogThis! Compartilhar no Twitter Quando entrou em vigor, a Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, que alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal – determinando a suspensão do processo e do curso do prazo da prescrição punitiva, quando o acusado, citado por edital, não comparecer,…

nosso sistema jurídico proíbe tais práticas, contudo nos traz algumas exceções, quais sejam: direito de retenção, o esforço imediato, a auto-executoriedade, a legítima defesa e o estado de necessidade; a autocomposição, por sua vez, não encontra repulsa do Estado, pelo contrário é fomentada por Este, com algumas ressalvas, que o direito não esteja ligado intimamente à pessoa, que ocorre nos casos dos direitos da personalidade que são inalienáveis, intransferíveis e indisponíveis, desta…