O Contraditório No Estado Democrático De Direito

FIT - FACULDADES INTERADAS DO TAPAJÓS CURSO BACHAREL EM DIREITO TURMA 10 DIN DOCENTE: FRANCISCO JORGE DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Santarém-PA Outubro de 2013 INTRODUÇÃO A instrução processual penal se manifestou de diversas formas no decorrer dos anos e é evidente que essas manifestações sofreram as influências das transformações políticas, sociais, sociológicas, econômicas, culturais e de costumes dos povos nos…

O preceito do garantismo penal é assegurar os direitos e liberdades dos acusados, de forma que sanciona a não observância da norma legal, de forma que protege a sociedade frente a criminosos. No Brasil, foi criado um sistema jurídico que prega a igualdade entre todos, só que essa igualdade é meramente formal (perante a lei). Por conseguinte, o objetivo foi criar uma imagem de Estado democrático, protetor dos direitos, que pune no intuito de manter a ordem pública e aplica penas para…

Sabemos que a atividade administrativa é infralegal e seus encargos são determinados constitucionalmente; pode ser desempenhada diretamente pelo Estado (centralizada) ou o Estado criará outras pessoas auxiliares que ora será dotada de personalidade jurídica de Direito Público, ora de Direito Privado (descentralizada). Os encargos serão repartidos entre órgãos formados por um conjunto de competências, pois, configura unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da…

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA – REDE DOCTUM ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERRA 2011 ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS…

doi: http://dx.doi.org/10.5892/RUVRV.91.5265 UMA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JURÍDICO ADMINISTRATIVAS DO ESTADO Eloy Pereira LEMOS JÚNIOR1 Ludmila Castro Veado STIGERT2 Thiago Augusto de FREITAS3 Sumário: 1 – Introdução. 2 – A interpretação no jusnaturalismo e sua superação pelo positivismo. 3 - A interpretação no pós-positivismo. 3.1 - A ausência de fundamentação e o “trilema de Munchhasen”. 3.2 - Argumentos institucionais e não institucionais. 3.3 O princípio da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL PM , CORREGEDOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO . Ref.: DECISÃO ADMINISTRATIVA PADS Nº 053/CORREG/12 instaurado pela Portaria nº 413/PADS/CORREG, de 23/10/2012 - SOLUÇÃO PADS Nº 169/CORREG/2013 CARLOS , CAP PM RG nº 1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da

Princípio do contraditório e ampla defesa Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. É o princípio que garante as pessoas o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Estabelecido no art. 5º, inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,

subsuntivo normativo da CRFB/88, com os princípios norteadores e limitadores do ius puniendi, já que a base principiológica é o alicerce de todo o sistema normativo em nosso Eestado Democrático de Direito. Procurou-se mostrar o Sistema Processual clássico e o atual de acordo com o nosso Estado Democrático de Direito. Estruturou-se o presente estudo na abordagem do Sistema Processual Penal e os Princípios Penais Constitucionais norteadores do ius puniendi. DESENVOLVIMENTO: Os Sistemas…

Günther Jakobs, professor penalista alemão, desenvolveu a tese conhecida como “Direito do Inimigo” , a qual consiste no fato de efetivar um sistema punitivista para indivíduos que, segundo ele, deixam de ser parte da sociedade civilizada no instante em que cometem um crime. Com o avanço da globalização e dos fatores negativos nela enraizados como, por exemplo, o avanço da criminalidade, houve uma necessidade em criar um sistema onde proporcionasse à população uma sensação de…

UniEvanélica Centro Univercitário Associação Educativa Evangélica – AEE Curso de Direito Eduardo Sousa Guedes Eduardo Martis Lisboa Lucas Borges Oliveira Franciele Lima Soares Francoise Antoneo de Sousa Jéssica Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Anápolis 2015 Eduardo Sousa Guedes Eduardo Martis Lisboa Lucas Borges Oliveira Franciele Lima Soares…