O Contraditório No Estado Democrático De Direito

Considerações sobre o princípio constitucional do Devido processo legal. 1. Origem O devido processo legal (em inglês: due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. 2. Significado Modernamente concebe-se o devido processo legal substancial como uma

Média e o conseqüente declínio da estrutura feudal, o Estado passou a assumir a qualidade de ente político soberano. Os novos padrões axiológicos trazidos pelos ideais iluministas atribuíram a este novo modelo de Estado, agora denominado Estado Moderno, a condição de único sujeito detentor da titularidade do poder político. Entretanto, apesar desse poder ter assumido a feição de elemento uno e indivisível, pertencente exclusivamente ao Estado, o seu exercício poderia se realizar de…

por órgãos judiciários imparciais; - livre apresentação das provas pelas partes; ativação da causa pelas partes; - o contraditório. Já no sistema inquisitivo, ao revés, há concentração das funções processuais (acusar, defender e julgar) no órgão judiciário, que em regra é agente representativo do poder dominante, não sendo observado em tal sistema a ampla defesa, nem o contraditório, imperando o segredo e o procedimento escrito, conferindo-se amplos e irrestritos poderes de investigação…

Brasil: Um Estado Democrático de Direito. Estado Democrático de Direito é um termo complexo que define aspectos de funcionamento do ente político soberano, o Estado. Não se deve confundir o Estado de Direito e Estado Democrático de Direito, em razão de o primeiro se contentar com o respeito à lei, refletindo o espírito liberal que anseia uma prestação estatal negativa e sendo também aquele que passa para todos os cidadãos o que diz respeito à lei. Para a formação do Estado…

Trata-se de exigência que tem por fundamento o exercício do direito de defesa (CF, art. 5º, LV). Se a peça acusatória não imputa com clareza o delito cometido, como pode o acusado se defender? O direito de ser informado pessoal e previamente do inteiro teor da acusação formulada faz parte tanto da garantia da ampla defesa como do contraditório. Tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), vigentes no Brasil…

em construção do Estado Democrático de Direito e a efetiva aplicação dos preceitos legais inerentes ao processo. Na falta ou necessariamente o descumprimento de tais, princípios e regras que norteia a vida em sociedade, por parte do Estado à alternativa intrínseca para tal efetivação da ética estatal perante os preceitos democráticos surge em âmbito de amplitude do poder judiciário como mecanismo estabelecido da comunicação entre Estado e a…

respeito ao Processo Penal no Brasil, a Constituição de 1988 adotou um modelo que visa garantir direitos e prorrogativas ao acusado para que se estabeleça a persecução penal da forma mais justa, coerente e humana. Fundada em pilares de respeito ao ser humano, justiça e democracia, é inadmissível que o ordenamento jurídico brasileiro possua normas que desrespeitem o devido processo legal e prejudiquem o direito à imparcialidade de julgamento ao acusado em processo penal. O que melhor…

senão em virtude de lei". A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas", garantia que confere importância marcante ao Poder Legislativo, órgão de onde promanam as leis stricto sensu. Fica claro que na falta de lei que defina algum crime, o individuo algum fica obrigado a se submeter a vontade do Estado, neste caso é necessario que…

sobre fontes mediatas do Direito ? Fontes mediatas, são aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde permitem a elaboração da norma: a) . Jurisprudência – Prudência do Direito. São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direção interpretativa. Sempre que uma questão é decidida reiteradamente no mesmo modo surge a jurisprudência. É uma fonte indireta do Direito. Não vincula o…

processual, como reflexo da transição do regime autoritário para o democrático de direito, bem como da surpreendente aceleração das relações humanas, foi a responsável por uma série de modificações do sistema processual civil, dentre as quais se destaca a denominada “Reforma do Judiciário”, eis que responsável pela elevação da celeridade processual ao status de direito fundamental. No intuito de conferir efetividade a tal direito, o Projeto do Novo código de Processo Civil prevê uma…