O Contraditório No Estado Democrático De Direito

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Humberto Theodoro Júnior 1 Resumo: O estudo pretende demonstrar que o direito processual civil brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos…

A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO No final do século XX, surge um novo modelo estatal, denominado Estado Democrático de Direito, visando à supressão dos equivocados modelos anteriores, que se mostraram insuficientes para atender os anseios sociais.1 (RESENDE, Christiane Tito de, 2009, p.30). A democracia considerada uma determinada comunidade política, pressupõe um campo de consenso, que une essa comunidade, e um campo de conflito, relativo ao pluralismo da…

documento no qual seus direitos fossem garantidos, este foi denominado de Magna Charta Libertatum . O documento garantia que os homens não poderiam perder seus bens e liberdade sem que existisse um processo regular, pelo qual somente poderiam ser julgados pelos seus pares. Entretanto, essa carta apenas estabelecia privilégios dos barões, os quais o impuseram ao rei, após seus impetuosos atos de tirania. No Brasil, o devido processo legal somente passou a proteger diversos direitos…

Criminal; Constituição Federal. 1 Introdução As veredas trilhadas pela transformação social do Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, têm exteriorizado nada além as conseqüências da evolução do processo democrático no País. O Estado Democrático de Direito, forçado a um amadurecimento precoce, não se subjuga ao enfraquecimento, ainda que diante de crises sucessivas de suas instituições. O Ministério Público, como assaz sabido, exerce funções essenciais à justiça,…

LIMPA” LEI “FICHA LIMPA” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado. Orientador: Profª SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2…

lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio de natureza política que foi primeiro inserido em Cartas Constitucionais, para, só após, ser estendido ao Direito Processual. Já o princípio processual-constitucional é justamente o oposto. É o princípio elaborado pela ciência processual e, devido a sua reconhecida

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - assegurados pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O contraditório e a ampla defesa no processo penal visam resguardar os principais direitos da pessoa como a liberdade, a propriedade e a honra que ao lado da vida, são os bens mais valiosos ao ser humano, também essenciais ao Estado Democrático de Direito, e a garantir a dignidade da pessoa humana, na medida em que todo o acusado terá direito a se defender, ser defendido e contraditar toda

politicas governamentais do estado. Conteúdos - Estado Liberal, - Estado de Direito, - Estado Social, - Estado Democrático de Direito. Metodologia de ensino Aula expositiva com utilização de quadro negro e giz. Atividades - Leitura do Texto em anexo. - Após leitura do texto: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, fazer uma resenha contendo: - Evolução Histórica, - Definição de estadol democrático de direito, - Importância Social, - Explicar porque o Estado Democrático envolve…

julgamento pelos próprios pares é de caráter democrático. Tal afirmação se justifica, principalmente, pela não obrigatoriedade de fundamentação jurídica como requisito para o julgamento dos jurados. A consciência é o parâmetro para o julgamento proferido pelos jurados e a linguagem se constrói em bases retóricas não sujeitas à testificação. Desmitologizar a instituição do Júri é, acima de tudo, esclarecer a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito em virtude da limitação…

evolução até os dias atuais respeitando o surgimento e, os motivos da transformação sociais que ainda vem sofrendo mudanças. O surgimento de normas de texto que maioria de estudiosos coloca como marco inicial do devido processo legal na Inglaterra. No Direito Inglês a garantia do devido processo legal surgiu no reinado de John, chamado de Sem-Terra, com grande contribuição social, que deu inicio no ano de 1215, durante conturbações, seu reinado o rei pressionado pela pobreza não viu…