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deste trabalho é, primeiramente, apurar o método mais adequado para a interpretação dos enunciados normativos constitucionais para, em um segundo passo, demonstrar que ambas as interpretações acima propostas estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e ainda, por fim, demonstrar que o cerne da discussão sobre o sistema de patentes não reside na interpretação do enunciado constitucional, mas antes na instrumentalização deste instituto para a implementação de políticas…

legitimidade e denotar a validade ou invalidade dos contratos administrativos. Contrato, segundo a conceituação clássica, se firma numa avença travada livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e comutativo, ou seja, as partes contratantes se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Por outro lado as relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda,…

1 Jusnaturalismo ou Positivismo Jurídico: Uma breve aproximação Clodoveo Ghidolin1 Um tema de constante debate na história do direito é a caracterização e distinção entre jusnaturalismo e positivismo jurídico. Tradicionalmente essas doutrinas sempre foram concebidas como opostas, isto é, ou aceitamos os argumentos da escola positivista ou então somos partidários da concepção jusnaturalista. No entanto, veremos a seguir que essa compreensão, segundo Norberto Bobbio, parecer ser…

O “tipo” como forma de pensamento em geral. - A importância do tipo na ciência do direito. - A apreensão do tipo jurídico- estruturais. - A importância dos tipos jurídicos-estruturais para a formação do sistema(séries de tipos). 3. O SISTEMA “INTERNO”: - A importância dos princípios jurídicos para a formação do sistema. - Conceitos jurídicos determinados pela função. - O caráter “aberto” e fragmentário do sistema interno. A FORMAÇÃO DO CONCEITO E DO…

Síntese da obra “Teoria do Ordenamento Jurídico” – Norberto Bobbio Atividade auto- instrucional Professora: Daniela Rezende Aluno: Igor Fonseca Tolentino Mascarenhas Universidade FUMEC Direito/ Vespertino/ 1P INTRODUÇÃO Norberto Bobbio pertence a uma corrente jusfilosofica que se costuma chamar-se de “Positivismo Analítico”. Bobbio dedica sua obra para a reformulação do Direito, se polemizou na disputa entre Jusnaturalismo x Positivismo. Ele é o a…

uma breve análise histórica sobre sua utilização, se consegue constatar que a constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de setembro de 1787, já apresentava em seu conteúdo um preâmbulo. Mas só foi adquirir maior importância com a vinda da Constituição da Quarta República Francesa de 1946, pois ela inicia o seu conteúdo com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1798. Várias outras constituições, segundo o que aponta Jorge Miranda, também se iniciam com a presença do preâmbulo,

razão do homem. A definição do direito natural pode ser contextualizada como o conjunto de normas que apresentam formulação, estrutura e natureza culturalmente construídas. É a instituição de um sistema de regras e princípios que ordenam o mundo jurídico. Defensores famosos da Teoria do Direito Natural (Jusnaturalismo) são: Platão, Aristóteles, Heráclito,Tomás de Aquino,Thomas Hobbes, John Locke Jean, Jacques Rousseau , Immanuel Kant,Thomas Jefferson,Santo Agostinho, Francisco de…

Fichamento da obra Teoria de Ordenamento Jurídico, de Norberto Bobbio CAPÍTULO 1: Da norma jurídica ao ordenamento jurídico. “Esse contexto de normas costuma ser chamado de “ordenamento”. E será bom observarmos, desde já, que a palavra “direito”, entre seus vários sentidos, tem também o de “ordenamento jurídico [...]”. (pg. 19) “[...] podemos dizer que os problemas gerais do Direito foram tradicionalmente mais estudados do ponto de vista da norma jurídica considerada como parte…

questão do fato jurídico, conceituado como todo acontecimento capaz de gerar conflitos de interesse devido a sua importância e classificados em fato jurídico em sentido estrito e ato jurídico. Fato jurídico em sentido estrito -> Decorrem da natureza, geram efeitos independentemente da vontade do homem e atos jurídicos que têm como elemento essencial a manifestação de vontade do homem. Os atos jurídicos, por sua vez, serão classificados em atos jurídicos em sentido estrito e negócio…

manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada da Administração Pública pode ser considerada um ato administrativo. Quando se fala em ato administrativo também deve se lembrar do termo “fato jurídico” que embora não seja a mesma coisa, ambos têm total relação entre si, ou seja, digamos que um nasce a partir do outro. O fato jurídico é um evento que “produz” o nascimento, a…