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estar pegando o que conseguirem do lixo. Acabando o tempo é retirado do local dando se lugar ao próximo grupo. O respeito à dignidade humana encontra-se em primeiro plano, entre os fundamentos constitucionais pelos quais se orienta o ordenamento jurídico brasileiro na defesa dos direitos da personalidade (CF, art.1°, III). Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de…

Contratos - arts. 421 a 853 1. Conceito Contrato é um negócio jurídico. Manifestação de uma vontade qualificada destinada a um fim específico. Negócio Jurídico X Ato Jurídico Embora ambos nasçam de uma conduta humana (manifestação de vontade), no ato a lei define as consequências sem possibilidade de alteração. Já no negócio jurídico as consequências são previstas e definidas pelas partes envolvidas. Sendo o contrato um negócio jurídico, embora possua limites legais, a própria…

validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas. Situa-se, portanto, no contexto da Filosofia do séc. XX, pós- reviravolta linguístico-pragmática. Da Filosofia da Linguagem cuidaram vários autores europeus e anglo-saxões como Wittgenstein, Frege, Austin, Hare, Toulmin, Viehweg, Perelman, Apel e Habermas. Dentre eles, destaca-se, no tratamento do discurso jurídico, o alemão Robert Alexy (1978), elaborando uma teoria…

direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe construir o sistema jurídico ou ordenamento jurídico, ou seja, a ordenação das normas do direito de um país, bem como formular conceitos e teorias jurídicas. A ciência jurídica é a ciência que trata de realidades criadas ou…

ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo metodológico que obscurece a essência da ciência jurídica e dilui os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objeto”. Pg.1 1.2 O ato e seu significado jurídico “Se se parte da distinção entre ciências da natureza e ciências sociais e, por conseguinte, se distingue entre natureza e sociedade como objetos diferentes destes dois tipos de ciência, põe-se logo a questão de saber se a…

como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade,…

Conteúdo INTRODUÇÃO 1 NORMA JURÍDICA EM SENTIDO LATO 2 REGRAS ÉTICAS E REGRAS TÉCNICAS 3 REGRAS DE ESTATUIÇÃO MATERIAL E REGRAS DE ESTATUIÇÃO JURÍDICA 4 REGRAS IMPERATIVAS, PERMISSIVAS, SUPLETIVAS, E INTERPRETATIVAS 4 REGRAS ORDENADORAS E SANCIONATÓRIAS 8 REGRAS DIRECTAS E INDIRECTAS 9 REGRAS COMPLETAS E INCOMPLETAS 11 REFERÊNCIA A OUTRAS CLASSIFICAÇÕES 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo traçar um breve…

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito.São Paulo: Martins Fontes, 2009. CAPÍTULO 1 – O PROBLEMA DO POSITIVISMO JURÍDICO Em sua obra “Conceito e Validade do direito” Robert Alexy identifica a relação entre direito e moral como sendo a principal problemática acerca do conceito de direito, e que dela se originam as posições positivista e não positivista. A primeira defende o que chama de tese da separação, a qual postula a inexistência de uma conexão conceitualmente necessária…

fascismo, ele também sofreu severas críticas, todas com fundo ideológico, daqueles militantes da doutrina comunista. Hoje, seus ensinamentos são amplamente acatados, servindo de base para muitas das instituições jurídicas que sustentam o dogmatismo jurídico ideal. No campo teórico, o Jurista procurou lançar as bases de uma ciência do direito, excluindo do conceito de seu objeto (o próprio Direito) quaisquer referências estranhas, especialmente aquelas de cunho sociológico e axiológico…

O NEGÓCIO JURÍDICO E O DEFEITO DA COAÇÃO Filipe Freitas ¹ RESUMO Estudo teórico, qualitativo e transdisciplinar. Considerando o negócio jurídico como uma ferramenta, regida pelo Código Civil Brasileiro de 2002. Este estudo admite o objetivo de transcrever, de acordo com determinados autores, sobre negócios jurídicos e o defeito de coação, a fim de aprofundar conhecimentos sobre tal teoria e especificar seu significado. Trata-se de uma revisão bibliográfica sistemática com o…