O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUMÁRIO Introdução; 1) Noção de Princípio; 2) O Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988; 2.1) Igualdade Material; 2.2) Igualdade Formal; 3) Considerações Finais; Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Muitas vezes somos questionados e debatemos sobre o Princípio Constitucional da Igualdade; discussões estas, em que as partes, dentre outras questões, perguntam sobre o conceito e a aplicabilidade do referido…

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

Princípio da imparcialidade do juiz Recorrendo, ainda, ao Dicionário eletrônico Aurélio (2010), registra-se que imparcialidade quer dizer “Que julga desapaixonadamente; reto, justo; que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.” Nesse sentido, a imparcialidade do juiz se constitui garantia de justiça para os dois lados em litígio, sendo assim, desígnio para que a relação processual se instale validamente e se desenvolva de maneira natural. Nesse sentido

irrefutável, em vários ordenamentos jurídicos pelo mundo, que o Estado de Direito é sujeito responsável pelos seus atos, ou seja, deve reparar as vítimas dos danos advindos de sua atuação. Ressalta-se, que essa obrigação que o Estado possui de responder pelos seus atos configura-se uma responsabilidade extracontratual, pois não se origina de um contrato anterior ou de qualquer outro elo firmado com os administrados. No pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, “entende-se por…

primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a lei deve ser norma direcionada não somente para o aplicador da lei,…

objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade administrativa, e acarretar…

reger pelas normas de direito civil sobre a matéria funcional e só a relações que vincula as entidades administrativas indireta à administração direta já citado no artigo 5º parágrafo 3 do decreto-lei n 200/1967. Podemos concluir que o sistema jurídico aplicado sobre as funções publicas de direito privado tem caráter hibrido, em parte (Quando a constituição e ao regime), recebe o fluxo de normas de direito privado e noutra parte incidirão normas de direito publico, normas que, diga se…

Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 11 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico A Redução da Idade de Imputabilidade Penal e seus Aspectos Constitucionais — Luciana de Oliveira Leal Ressalte-se, ainda, que não se trata de defender práticas criminosas, ou de se tentar inocentar pessoas que realmente praticam condutas ilegais e que devem sofrer as conseqüências legais por seus atos. A questão é que é provável que boa parte destes indivíduos sejam…

1 PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a…

ACERCA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Bauru 2010 Jéssica Gomes Lopes ORIENTADOR: PROF. MS. ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU Rua Rodolfina Dias Domingues, quadra 11, s/n, Quinta Ranieri, Jardim Ferraz, Bauru/SP. Fone/Fax: (14) 2109-6200 Site: www.fibbauru.br PRECEITOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Artigo apresentado com o objetivo de explanar o Princípio…