O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

contra as exigências da Administração Pública (art. 65, § 6º) e dos prejuízos nos casos de extinção do vínculo por mérito, dado o princípio da distribuição igualitária dos ônus por todos os membros da coletividade”. Assim, os interesses patrimoniais do particular, durante a vigência do ajuste, recebem forte proteção, sento também este o posicionamento defendido por Celso Ribeiro Bastos[4]: “(...) o contrato administrativo procura manter o mesmo espírito reinante nos…

3 1. INTRODUÇÃO A disciplina legal acerca da ordem econômica é um tema relativamente recente no ramo jurídico, de modo que importa, de forma particular, observar certas questões preliminares que o tema sugere, sendo estas o que se entende por ordem econômica ou o que se concebe como sendo a política econômica, quais seriam os instrumentos legais para seu total controle jurídico, a quem está ligada a realização de tal controle, dentre outras. Assim, torna-se imprescindível analisar…

FGFDSFEFGFHVCVDFDS O vale-transporte foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 7.418 de 16/12/1985, e regulamentado pelo Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. (NORMANDO, 2005, p. 135). Segundo Delgado (2008, p. 375), embora a lei do vale-transporte tenha surgido em 1985, só foi estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o

EXERCICIO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1) O Art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil define como princípios fundamentais da administração pública, os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Pede-se ao aluno discorrer sobre o significado, o objetivo e a finalidade de cada princípio. LEGALIDADE 1- SIGNIFICADO A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua…

ativa na revolução. Publicou o panfleto “Qu’est-ce que le Tiers État?”, que o notabilizou ao divulgar uma série de demandas da “classe laboriosa”1. A principal reivindicação do Terceiro Estado era a abolição dos privilégios e a instauração da igualdade civil e política. Sieyès afirmava que o Terceiro Estado era uma nação completa, pois os trabalhos que sustentavam a sociedade recaíam sobre ele. A supressão das ordens privilegiadas não prejudicaria em nada a nação, pelo contrário,…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS. QUELI JERSICA DE JESUS BRITO Salvador 2012 QUELI JERSICA DE JESUS BRITO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

Estado Moderno na "Terra Brasilis" é digna de destaque. Vejamos o que significa, na ótica jurídica, o princípio da impessoalidade da administração pública. As primeiras manifestações que encontramos realizam uma quase identificação entre a impessoalidade e a igualdade. Primeiramente, Celso Antônio Bandeira de Mello pondera que o princípio da impessoalidade é o próprio princípio da igualdade e isonomia, de tratamento igual sem benesses3, assim como diz Ives Gandra Martins: “A…

4 Finalidade 19 2.3.4 Motivo 19 2.4 Vinculação 23 2.5 Discricionariedade 24 2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1 Legalidade 30 3.2 Razoabilidade 31 3.3 Proporcionalidade 32 4 CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 34 5 EFEITOS PRÁTICOS DO CONTROLE DO MÉRITO…

DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REX) - 598099 ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES* SUMÁRIO: 1. NOÇÕES PRELIMINARES; 2. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DE CONCURSO PÚBLICO; 2.1. CONCURSO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; 2.2. PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS; 2.3. RESERVA DE PERCENTUAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; 2.4. CASOS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO; 3. DIREITO DO APROVADO X DEVER DA ADMINISTRAÇÃO…

A MEDIDA DA JUSTIÇA: UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LA MEDIDA DE LA JUSTICIA. UN ESTUDIO SOBRE LA IMPORTANCIA DEL PRINCÍPIO DE LA PROPORCIONALIDAD EN EL ORDENAMIENTO JURIDICO BRASILEñO. ANA MANUELA Danielle Annoni RESUMO A busca pela efetividade dos direitos fundamentais fez resgatar dentre as teorias de hermenêutica constitucional a valorização dos princípios e sua importância na resolução de conflitos…