O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

ADPF “Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza. As pessoas querem ser iguais, mas querem respeitadas suas diferenças. Ou seja, querem participar, mas querem também que suas diferenças sejam reconhecidas e respeitadas.” Boaventura de Sousa Santos LUCIANA FERREIRA DE MELLO RESUMO: O presente texto objetiva identificar, brevemente, as origens das desigualdades em nossa sociedade,…

Dissertação apresentada a banca examinadora como Exigência de conclusão do curso de Direito, sob a Orientação do Prof.Ms: Paulo Antonio Rodrigues RIO VERDE - GOIÁS 2014 SUMÁRIO RESUMO CAPÍTULO I 1) OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 1.1) Princípios Constitucionais CAPÍTULO II 2) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBURÁRIOS 2.1 ) Princípios Constitucionais Tributário 2.2 ) Descentralização Tributária CAPÍTULO III 3) OS INCENTIVOS FISCAIS E O FOMENTAR 3.1) O FOMENTAR 3.2) ICMS

Estudo jurídico do programa Mais Médicos 1 . Introdução Uma política pública de governo Guardado a sete chaves, após pressão política do Congresso Nacional, que ameaçava barrar a Medida Provisória que instituiu entre nós o programa Mais Médicos, o Ministério da Saúde divulgou no final da tarde de 27 de Agosto de 2013, em seu portal na internet, o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para desenvolvimento e ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde.

CAPÍTULO I. LICITAÇÃO 1.1. Licitação Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi: “Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1] Já no direito administrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo:

Agradeço a todos meus professores que fizeram parte de minha formação acadêmica, em especial os professores e amigos Amaro Rodrigo Andreassi Belonci e Ademar Garlini, pela sabedoria e amizade a mim dedicada, que me deram condições de amadurecer princípios e idéias. Agradeço a meus grandes amigos Daniel, Jandrei, Dennys, Diego, Danni, Patrícia,Ademar, Guilherme, Arnaldo, Marcelo, Bruno e Cezar, pelos grandes momentos que passamos juntos. Agradeço aos servidores e…

definitivamente este importante instrumento policial na detenção e condução de pessoas. Palavras-chave: Atividade Policial. Uso de Algemas. Legalidade. NRODUÇÃO O uso ou emprego de algemas sempre gerou controvérsias no meio policial e jurídico, por falta de lei específica ou por aqueles que pregam pela afronta de garantias constitucionais fundamentais. Há pouco tempo ocorrências, operações e prisões pelos órgãos policiais, exibiram mãos de pessoas importantes atadas na…

funções do Estado a nível da província. Na execução das suas competências, o governo provincial responde perante o Conselho de Ministros. Quais as atribuições do Governo Provincial? Promover e orientar o desenvolvimento socioeconómico, com base nos princípios definidos pelo Governo central; Assegurar a prestação de serviços públicos da respectiva área geográfica. Quais as competências do Governo Provincial? No domínio do desenvolvimento económico local: Promover iniciativas locais de…

domiciliado na _______________________, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada pela omissão da autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante ao subtrair o direito à igualdade e à acessibilidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 1. Da condição de Deficiente Auditivo A impetrante é portadora de surdez neurosenssorial profunda bilateral, conforme comprova o atestado médico, anexo (doc. 02).

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FACULDADE DE DIREITO – CENTRO RENATO DOS SANTOS MENDES INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POS MORTEM NO ÂMBITO JURÍDICO. Profª. Maria Regina Fernandes Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................02 1 PLANEJAMENTO FAMIILIAR.. ........................................................................03 2 DIREITO DE FILIAÇÃO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.......

informa o assunto definido para a investigação.” (Prof. Ms. Antônio C. Amaral) 2. Delimitação do Tema A análise pragmática da atuação do Poder Judiciário de Alagoas na interpretação do direito social à saúde (Exemplo) “Delimitar um tema significa tomar uma parte do objeto escolhido, um aspecto. É um recorte feito no objeto de tal forma a deixá-lo mais específico. Um recorte bem feito implica também bons resultados.” (Prof. Ms. Antônio C. Amaral) 3. Problematização Na…